Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993

''Cria, no Departamento de Despesa de Pessoa do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) e dá providências correlatas ''



LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,



'''Decreta:'''


'''Artigo 1º''' - Fica criada, no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14), com sede no Município de Araraquara.


'''Artigo 2º''' - A 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) tem a seguinte estrutura:

'''I''' - Diretoria (SD-14);

<s>'''II''' - Seção de Administração (SD-1401);</s>

 (Revogado pelo artigo 104 pelo [[Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998]])

'''III''' - 1ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1402);

'''IV''' - 2ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1403);

'''V''' - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1404).


'''Artigo 3º''' - Os dispositivos a seguir mencionados do [[Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974]], passam a vigorar com a seguinte redação:

'''I''' - o artigo 3º:

'''“Artigo 3º''' - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) tem os seguintes órgãos:

'''I''' - Gabinete do Diretor (DDP-G);

'''II''' - Divisão de Administração (DDP-DA);

'''III''' - Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI);

'''IV''' - Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DIJ);

'''V''' - 1ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-1);

'''VI''' - 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-2);

'''VII''' - 3ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-3);

'''VIII''' - 4ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-4);

'''IX''' - 5ª - Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-5);

'''X''' - 6ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-6);

'''XI''' - 7ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-7);

'''XII''' - 8ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-8);

'''XIII''' - 9ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-9);

'''XIV''' - 10ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-10);

'''XV''' - 11ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-11);

'''XVI''' - 12ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-12);

'''XVII''' - 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13);

'''XVIII''' - 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14).”;

'''II '''- a Seção II do Capítulo III, com a inclusão do artigo 18-A:

'''“Seção II - Das Divisões de Estudos e Informações e de Informações ao Poder Judiciário'''

'''Artigo 18''' - A Divisão de Estudos e Informações tem as seguintes atribuições:

'''I''' - por meio da Seção de Informações:

'''a)''' colaborar na manutenção de cadastros centrais de pessoal, referentes à administração direta do Estado, organizados, mediante sistema de processamento eletrônico de dados;

'''b)''' receber e conferir dados e informações, procedentes de órgãos de pessoal, encaminhados por meio das Divisões Seccionais de Defesa de Pessoal e destinados aos cadastros centrais de pessoal;

'''c)''' fornecer, a outros órgãos da administração direta do Estado, dados e informações atualizados, necessários ao desempenho das atribuições destes;

'''d)''' acompanhar a execução orçamentária de despesas com pessoal e reflexos, bem como analisar as folhas de pagamento e as respectivas variações mensais;

'''e)''' projetar as despesas com pessoal e reflexos, examinar e propor alterações orçamentárias relativas aos encargos da espécie;

'''II''' - por meio da Seção de Estudos:

'''a)''' promover estudos com vistas à melhor execução das atividades do Departamento;

'''b)''' apresentar, ao Diretor do Departamento, sugestões visando ao aperfeiçoamento de sua organização administrativa e elaborar os anteprojetos necessários;

'''c)''' assessorar o Diretor de Departamento e os Diretores de Divisão no exercício dos atos de sua competência;

'''d)''' elaborar programas de trabalho a serem cumpridos pelos órgãos do Departamento;

'''III''' - por meio da Seção de Normas:

'''a)''' elaborar instruções normativas, referentes à execução das atividades do Departamento;

'''b)''' elaborar instruções normativas, referentes à coleta e ao fornecimento de dados e informações, destinados aos cadastros centrais de pessoal;

'''c)''' manter entendimento permanente com outros órgãos centrais de pessoal, com vistas a formular, mediante expedição de instruções normativas, orientação a ser seguida, uniformemente, por todos os órgãos da administração direta do Estado, no tocante à concessão, a servidor, de direitos ou vantagens de natureza pecuniária;

'''d)''' organizar e manter repositório de decisões administrativas e judiciais, relativas à administração em geral, e, especialmente, à administração de pessoal.

'''Artigo 18-A''' - A Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DIJ) tem as seguintes atribuições:

'''I''' - por meio das Seções de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário, no âmbito do Estado:

'''a)''' receber e proceder à análise e distribuição de expedientes relativos a requisitos provenientes do Poder Judiciário;

'''b)''' examinar e preparar expedientes para subsidiar a execução de pagamento a funcionário, servidor e inativo civil do Estado, decorrente de decisões judiciais;

'''c)''' definir e orientar a elaboração de cálculos para cumprimentos de decisões judiciais;

'''d)''' zelar pela observância dos prazos determinados pelo Poder Judiciário;

'''e)''' prestar informações para instruir a tomada de providências necessárias à defesa do Estado em processo judiciais diversos;

'''f)''' organizar e manter controle de recebimento e da distribuição de documentação procedente do Poder Judiciário;

'''g)''' executar outros serviços relacionados ao cumprimento de decisões judiciais;

'''II''' - por meio da Seção de Administração, as previstas no parágrafo único do artigo 19 deste decreto.”;

'''III''' - o inciso I do artigo 25:

'''“I'''' - em São Paulo, a 1ª, a 2ª e a 13ª Divisão;”.


'''Artigo 4º''' - Ficam incluídos no [[Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971]], os dispositivos a seguir mencionados, com a seguinte redação:

'''I''' - o artigo 5º-A:

“'''Artigo 5º-A''' - A Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DJ) tem os seguintes órgãos:

'''I''' - Diretoria (DDP-DIJ);

'''II''' - 1ª Seção de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário (DDP-DIJ-1);

'''III''' - 2ª Seção de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário (DDP-DIJ-2);

'''IV''' - Seção de Administração (DDP-DIJ-SA).

'''Parágrafo único''' - Os órgãos previstos nos incisos I a III deste artigo são unidades técnicas.”;

'''II''' - os artigos 16-B e 16-C:

“'''Artigo 16-B''' - A 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13) tem os seguintes órgãos:

'''I''' - Diretoria (SD-13);

'''II'''- Seção de Atividades Auxiliares (SD-1301);

'''III''' - Seção de Comunicações Administrativas (SD-1302);

'''IV''' - 1ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1303);

'''V''' - 2ª  Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1304);

'''VI''' - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1305);

'''VII''' - 4ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1306);

'''VIII''' - 5ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1307);

'''IX''' - 6ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1308).

'''Artigo 16-C''' - A 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) tem os seguintes órgãos:

'''I''' - Diretoria (SD-14);

'''II''' - Seção de Administração (SD-1401);

'''III '''- 1ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1402);

'''IV''' - 2ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1403);

'''V''' - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1404).”;

'''III''' - os artigos 19-A e 19-B:

“'''Artigo 19-A''' - As Seções de Averbações, Preparos e Controle de Pagamentos, dos Serviços de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos da 1ª e da 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, têm as seguintes atribuições:

'''I''' - verificar a legalidade de atos relativos a funcionário e servidor, que importem em realização de despesa ou alteração de direitos ou vantagens de natureza pecuniária;

'''II''' - preparar pagamento de funcionário e servidor;

'''III''' - controlar pagamento ou desconto;

'''IV''' - providenciar reposição, por funcionário ou servidor de importância que lhe tenha sido paga indevidamente;

'''V''' - coletar, nos órgãos de pessoal da administração direta do Estado localizados na área de sua jurisdição, e encaminhar, à Seção de Informações da Divisão de Estudos e Informações, os danos e informações necessários à manutenção dos cadastros centrais de pessoal;

'''VI''' - transmitir, aos órgãos da administração direta do Estado localizados na área de sua jurisdição, informações emanadas da Seção de Informações, da Divisão de Estudos e Informações;

'''VII''' - executar outros serviços relacionados com pagamento de funcionário e servidor.

'''Artigo 19-B''' - A 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13) tem as seguintes atribuições:

'''I''' - por meio das Seções de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos,  no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:

'''a)''' verificar a legalidade de atos de concessão ou alteração de direitos pertinentes a pessoal inativo e a pensionistas especiais, bem como elaborar as respectivas apostilas, segundo o caso;

'''b)''' proceder a enquadramentos de pessoal inativo, nos termos da legislação vigente e em cumprimento de decisões judiciais;

'''c)''' preparar pagamentos de proventos de inativos, de pensões especiais de auxílio funeral;

'''d)''' conceder salário-família e salário-esposa a pessoal inativo;

'''e)''' elaborar cálculos de atrasados, resultantes do cumprimento de setenças judiciais;

'''f)''' proceder à implantação e a utilização de pensões alimentícias, decorrentes de determinação judicial;

'''g)''' proceder à atualização de complementações de aposentadorias;

'''h)''' providenciar transferências de pagamento de proventos para outros Estados ou Municípios;

'''i)''' organizar e manter controle de dependentes de pessoal inativo e de pensionistas especiais para efeito de desconto de imposto de renda na fonte;

'''j)''' prestar informações ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP sobre proventos de inativos, para fins de atualização de pensões;

'''l)''' responder a consultas e pedidos de informações, formulados por inativos e pensionistas especiais;

'''m)''' executar outros serviços relacionados com o pagamento de inativos e pensionistas;

'''II''' - por meio da Seção de Atividades Auxiliares e da Seção de Comunicações Administrativas, as previstas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 19 deste decreto.”;

'''IV''' - o artigo 24-A: 

“'''Artigo 24-A''' - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.”;

'''V''' - o inciso XII do artigo 25:

“'''XII''' - em Araraquara, a 14ª Divisão.”.


'''Artigo 5º''' - Os artigos 21 e 24 do [[Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971]], revogados pelo artigo 13 do [[Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976]], ficam restabelecidos com a seguinte redação:

“'''Artigo 21''' - Os Diretores de Divisão têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

'''I''' - em relação às atividades gerais:

'''a)''' cumprir e fazer as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

'''b)''' transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

'''c)''' distribuir os serviços;

'''d)''' orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;

'''e)''' dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que, em matéria de serviço, surgirem em sua área de atuação;

'''f)''' dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

'''g)''' manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

'''h)''' avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

'''i)''' adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

'''1.''' o aprimoramento de suas áreas;

'''2.''' a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

'''j)''' manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

'''l)''' manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

'''m)''' providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

'''n)''' indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

'''o)''' encaminhar papéis, à unidade competente, para autuar e protocolar;

'''p)''' determinar o arquivamento de processos, expedientes e papéis em que não haja providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

'''q)''' decidir os pedidos de certidões e “vista” de processos;

'''r)''' vistar atestados e certidões;

'''s)''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

'''t)''' apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

'''u)''' praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados;

'''v)''' avocar de modo geral, ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados;

'''II''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30, 34 e 35 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]];

'''III''' - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.”;

“'''Artigo 24''' - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

'''I''' - as previstas nos incisos I, exceto alíneas “p”, “q”, “r” e “s”, e III do artigo 21 deste decreto;

'''II''' - em relação as Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 31 e 35 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]].”.


'''Artigo 6º''' - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à efetiva instalação da unidade criada pelo artigo 1º, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste decreto.


'''Artigo 7º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 4º a 10 do [[Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986]], e o § 2º do artigo 4º do [[Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982]].


Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1993



LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO



Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público


Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda


Michel Temer

Secretário do Governo


==Dados Técnicos da Publicação==


*Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1993.  

*Publicado no DOE aos, 15 de dezembro de 1993. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19931215&Caderno=Executivo%20I&NumeroPagina=9 Consulta DO].

*Republicado no DOE aos, 23 de dezembro de 1993. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19931223&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3 Consulta DO].

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