Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984

''Altera a redação do artigo 324 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (R.G.S.), que dispõe sobre posse de funcionário e exercício de servidor, e dá providência correlata''  
''ANDRE  FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo'', no uso de suas atribuições legais,


Decreta:


'''Artigo 1.º''' - O artigo 324 do [[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]], passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 324 – A autoridade que der posse a funcionário ou exercício a servidor será responsável pela verificação dos documentos a seguir enumerados:

I - cédula de identidade;

II – comprovante de estar em dia com as obrigações militares;

III – certificado de sanidade e capacidade física expedido por órgão médico competente ou prova de isenção, nos termos do artigo 55 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], ou da [[Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977]];

IV – título de eleitor ou prova de alistamento eleitoral enquanto não obtido o título;

V – prova de habilitação em concurso público ou processo seletivo, quando for o caso;

VI – comprovante de habilitação profissional exigida por lei;

VII – prova de que votou na última eleição, de que pagou a respectiva multa ou de que se justificou perante a Justiça Eleitoral, salvo isenção legal;

VIII – declaração de exercício ou não de outro cargo ou função-atividade e, em caso afirmativo, qual o cargo ou função-atividade e órgão de classificação;

IX – prova de ter cumprido a exigência contida no artigo 30 da Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.

'''Parágrafo único''' – Deverão ser efetuadas, no prontuário do funcionário ou servidor, as anotações dos documentos arrolados nos incisos I a IX, indicando-se, quando for o caso, o número, data da expedição e órgão expedidor.”


'''Artigo 2.º''' - A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Administração, e a Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, ficam autorizadas a elaborar novos modelos de títulos de provimento de cargo e preenchimento de função-atividade, bem como as respectivas instruções.


'''Artigo 3.º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  


Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1984.


ANDRE  FRANCO MONTORO


João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente


Roberto Gusmão, Secretário do Governo


Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de março de 1984.


Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.  

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1984
[http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1984/decreto%20n.22.031,%20de%2022.03.1984.htm, consultar DOE]


[[Categoria: Decreto]]
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[[Categoria: 1984]]