Decreto nº 21.414, 23 de setembro de 1983

''Altera a estrutura e atribuições da Coordenadoria de Informações e Operações - CIOp - da Secretaria da Segurança Pública que passa a se denominar Coordenadoria de Análise e Planejamento''


ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],


'''Decreta:'''


===SEÇÃO I - Disposição Preliminar===


'''Artigo 1º''' - A Coordenadoria de Informações e operações (CIOp), criada pelo inciso III, do artigo 1º do [[Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975]], diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública, passa a denominar-se Coordenadoria de Análise e Planejamento - CAP.


===SEÇÃO II - Da Estrutura===


'''Artigo 2.º''' - A Coordenadoria de Análise e Planejamento - CAP tem a seguinte estrutura: 

'''I''' - Gabinete do Coordenador, com: 

'''a)''' Assistência Técnico-Administrativa; 

'''b)''' Setor de Expediente; 

'''II''' - Centro de Análise de Dados, com: 

'''a)''' Corpo Técnico; 

'''b)''' Setor de Expediente; 

'''III''' - Centro de Planejamento, com: 

'''a)''' Corpo Técnico; 

'''b)''' Setor de Expediente.

'''§ 1.º''' - Os Centros previstos neste artigo são unidades com nível de Departamento Técnico. 

'''§ 2.º''' - Os Corpos Técnicos dos Centros previstos neste artigo são unidades de natureza interdisciplinar e, entre os membros policiais de cada um, existirá sempre igual quantidade de Delegados de Polícia e de Oficiais da Polícia Militar. 

'''§ 3.º''' - Os Dirigentes dos Centros previstos neste artigo serão designados pelo Secretário da Segurança Pública dentre os componentes dos respectivos Corpos Técnicos. 


===SEÇÃO III - Das Atribuições ===


'''Artigo 3.º''' - A Coordenadoria de Análise e Planejamento-CAP cabe: 

'''I''' - assessorar o Titular da Pasta na definição e fixação da política de segurança pública; 

'''II''' - analisar dados de interesse policial coletados e encaminhados pelos órgãos da Pasta; 

'''III''' - promover estudos referentes à prevenção e repressão a criminalidade, inclusive no campo da reformulação legislativa; 

'''IV''' - analisar e propor medidas de integração, racionalização e otimização no emprego da Polícia Civil e da Polícia Militar; 

'''V''' - promover análise, havendo determinação do Secretário da Segurança Pública, de operações em que participem, conjuntamente, policiais civis e militares; 

'''VI''' - estudar e promover a integração da Polícia Civil e da Polícia Militar com a comunidade, visando à solução conjunta de problemas de segurança; 

'''VII''' - solicitar informações aos órgãos policiais da Pasta ou às entidades com as quais mantiver convênio; 

'''VIII''' - cumprir outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Titular da Pasta. 


'''Artigo 4.º''' - A Assistência Técnico-Administrativa tem a atribuição de auxiliar o Coordenador no desempenho de suas funções. 


'''Artigo 5.º''' - O Centro de Análise de Dados tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: 

'''I''' - fixar as diretrizes relativas à natureza dos dados a serem recebidos ou solicitados e a serem processados; 

'''II''' - proceder a avaliação e análise da criminalidade, através dos dados processados; 

'''III''' - executar o processamento dos dados fornecidos pelos órgãos policiais, relativos à incidência criminal. 


'''Artigo 6.º''' - O Centro de Planejamento tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: 

'''I''' - elaborar estudos referentes a prevenção e repressão a criminalidade, inclusive no campo da reformulação legislativa; 

'''II''' - proceder a pesquisas de interesse policial; 

'''III''' - estudar e propor medidas de integração, racionalização e otimização no emprego da Polícia Civil e da Polícia Militar; 

'''IV''' - analisar e promover, por determinação do Secretário da Segurança Pública, as operações em que participem conjuntamente, policiais civis e militares; 

'''V''' - estudar e promover a integração da Polícia Civil e da Polícia Militar com a comunidade, visando à solução conjunta de problemas de segurança. 


'''Artigo 7.º''' - Os Setores de Expediente têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: 

'''I''' - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; 

'''II''' - preparar o expediente das unidades a que pertençam. 


===SEÇÃO IV - Das Competências===


'''Artigo 8.º''' - Ao Coordenador de Análise e Planejamentos, em relação as atividades gerais, em sua área de atuação, compete: 

'''I''' - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; 

'''II''' - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; 

'''III''' - baixar normas internas de orientação de trabalho; 

'''IV''' - solicitar informações aos órgãos policiais da Pasta ou a outros órgãos e entidades públicas ou privadas. 


'''Artigo 9.º''' - São competências comuns ao Coordenador de Análise e Planejamento e aos Dirigentes dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação: 

'''I''' - em relação às atividades gerais: 

'''a)''' encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; 

'''b)''' cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; 

'''c)''' transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; 

'''d)''' manter seus superiores mediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; 

'''e)''' avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; 

'''f)''' adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: 

'''1.''' o aprimoramento de suas áreas; 

'''2.''' a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas; 

'''g)''' manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme for o caso: 

'''h)''' manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; 

'''i)''' providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; 

'''j)''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; 

'''l)''' indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; 

'''m)''' apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; 

'''n)''' praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; 

'''o)''' avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; 

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no inciso XVI do Artigo 27, nos incisos VIII e IX do Artigo 34 e nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII. e X. do Artigo 35 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]]; 

'''III''' - em relação a administração de material e patrimônio; 

'''a)''' requisitar material permanente ou de consumo; 

'''b)''' autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.

'''§ 1.º''' - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências previstas neste artigo: 

'''1.'''  as do inciso I, exceto a da alínea "j"; 

'''2.'''  a da alínea "a" do inciso III. 

'''§ 2.º''' - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as competências previstas nos incisos II e X do Artigo 35 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]].
 

===SEÇÃO V - Disposições Finais ===


'''Artigo 10''' - Passam a subordinar-se diretamente ao Chefe de Gabinete do Secretário da Segurança Publica: 

'''I''' - o Grupo de Planejamento Setorial (GPS) e o Serviço Técnico de Comunicações, da Assessoria Técnica; 

'''II''' - o Centro de Telecomunicações, da Coordenadoria ora transformada. 


'''Artigo 11''' - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este Decreto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Segurança Pública. 


'''Artigo 12''' - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III do Artigo 1.º, o inciso V do Artigo 4.º e os Artigos 5.º, 24, 25, 26, 27, 29, 30 e 40 do [[Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975]]. 


Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1983. 



ANDRÉ FRANCO MONTORO 



Miguel Reale Júnior

Secretário da Segurança Pública 


==Dados Técnicos da Publicação==


*Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de setembro de 1983. 


*Publicado no DOE aos, 1º de outubro de 1983. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19831001&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=1 Consulta DO].



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