Decreto n°42.371, de 21 de outubro de 1997

''Cria e organiza Estabelecimentos Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.''


'''MÁRIO COVAS,''' Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante das manifestações do Secretário da Administração Penitenciária e do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público,


Decreta:


==CAPÍTULO I Disposições Preliminares==


'''Artigo 1.º -''' Ficam criados, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinados ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, os Estabelecimentos Penais abaixo relacionados:


'''I -''' Presídio de Guarulhos;

'''II -''' Penitenciária de Álvaro de Carvalho;

'''III -''' Penitenciária de Andradina;

'''IV -''' Penitenciária II de Avaré;

'''V -''' Penitenciária de Casa Branca;

'''VI -''' Penitenciária I de Franco da Rocha;

'''VII -''' Penitenciária II de Franco da Rocha;

'''VIII -''' Penitenciária de Getulina;

'''IX -''' Penitenciária de Iaras;

'''X -''' Penitenciária de Iperó;

'''XI -''' Penitenciária de Itaí;

'''XII -''' Penitenciária de Itirapina;

'''XIII -''' Penitenciária de Junqueirópolis;

'''XIV -''' Penitenciária de Lucélia;

'''XV -''' Penitenciária de Martinópolis;

'''XVI -''' Penitenciária de Pacaembu;

'''XVII -''' Penitenciária II de Pirajuí;

'''XVIII -''' Penitenciária II de Presidente Venceslau;

'''XIX -''' Penitenciária de Ribeirão Preto;

'''XX -''' Penitenciária de Riolândia;

'''XXI -''' Penitenciária de Valparaíso.

'''Parágrafo único -''' As unidades enumeradas neste artigo têm nível de Departamento Técnico.


'''Artigo 2.º -''' O Presídio e as Penitenciárias são Estabelecimentos Penais de segurança máxima destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos de sexo masculino.


'''Parágrafo único -''' O Presídio de Guarulhos destina-se, também, ao recolhimento de presos provisórios do sexo masculino.


==CAPÍTULO II Da Estrutura==


'''Artigo 3.º -''' O Presídio de Guarulhos tem a seguinte estrutura :


'''I -''' Centro de Reabilitação, com:

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação I;

b) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação II;

c) Núcleo de Educação I;

d) Núcleo de Educação II;

e) Equipe de Atividades Gerais;

'''II -''' Centro de Atendimento de Saúde;

'''III -'''  Centro de Segurança e Disciplina, com:

a) Núcleo de Segurança I, com:

1. Equipe de Vigilância I;

2. Equipe Auxiliar de Segurança I;

b) Núcleo de Segurança II, com:

1. Equipe de Vigilância II;

2. Equipe Auxiliar de Segurança II;

c) Equipe de Portaria;

d) Equipe de Controle;

'''IV -''' Centro de Qualificação Profissional e Produção, com:

a) Núcleo de Oficinas I;

b) Núcleo de Oficinas II;

c) Núcleo de Aprovisionamento;

d) Equipe de Conservação I;

e) Equipe de Conservação II;

'''V -''' Centro Administrativo, com:

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos;

b) Núcleo de Recursos Humanos;

c) Núcleo de Infra-Estrutura;

d) Equipe de Contas Bancárias dos Presos.


'''Artigo 4.º -''' As Penitenciárias elencadas no artigo 1.º  têm a seguinte estrutura:


'''I -''' Centro de Reabilitação, com:

a) Núcleo Interdisciplinar de Reabilitação;

b) Núcleo de Educação;

c) Equipe de Atividades Gerais;

'''II -''' Centro de Atendimento de Saúde;

'''III '''- Centro de Segurança e Disciplina, com:

a) Equipe de Vigilância I;

b) Equipe de Portaria;

c) Equipe Auxiliar de Segurança;

d) Equipe de Controle;

'''IV -''' Centro de Qualificação Profissional e Produção, com:

a) Núcleo de Oficinas;

b) Equipe de Aprovisionamento;

c) Equipe de Conservação;

'''V -''' Centro Administrativo, com:

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos;

b) Núcleo de Recursos Humanos;

c) Núcleo de Infra-Estrutura;

d) Equipe de Contas Bancárias dos Presos.

'''Parágrafo único -''' As Equipes citadas nos artigos 3.º e 4.º deste decreto funcionarão na seguinte conformidade:

1. as de Vigilância, em 4 (quatro) turnos;

2. as de Portaria, em 2 (dois) turnos.


'''Artigo 5.º -''' Os Estabelecimentos Penitenciários objeto deste decreto contam ainda, cada um, com as seguintes unidades subordinadas ao seu Diretor:


'''I -''' Comissão Técnica de Classificação;

'''II -''' Assistência Técnica;

'''III -''' Núcleo de Apoio Administrativo.

'''Parágrafo único -''' O Núcleo de Apoio Administrativo executa os serviços de expediente, também para a Assistência Técnica.


'''Artigo 6.º -''' Os Centros elencados nos artigos 3.º e 4.º, exceto os Centros Administrativos têm cada um, uma Célula de Apoio Administrativo, assim como a Comissão Técnica de Classificação.


'''Artigo 7.º -''' As Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.


==CAPÍTULO III Das Atribuições==

===SEÇÃO I Dos Centros de Reabilitação===


'''Artigo 8.º -''' Os Centros de Reabilitação têm por atribuição proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando a reintegração na sociedade em liberdade.


'''Artigo 9.º -''' Os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação têm as seguintes atribuições:


'''I -''' elaborar diagnósticos dos aspectos sócio-econômicos dos presos;

'''II -''' avaliar, psicologicamente, os presos nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;

'''III -''' proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psico-físicas e psico-sociais, a partir da avaliação inicial;

'''IV -''' opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do Estabelecimento;

'''V -''' opinar sobre promoções ao terceiro estágio da pena;

'''VI -''' estudar a organização de comunidades internas, com o objetivo de melhorar o comportamento grupal dos presos;

'''VII -''' incentivar o desenvolvimento da criatividade entre os presos;

'''VIII -''' registrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico;

'''IX -''' executar programas de preparação para a liberdade;

'''X -''' propiciar aos presos conhecimentos e habilidades necessárias à sua integração na comunidade;

'''XI -''' organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social;

'''XII -''' proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral;

'''XIII -''' desenvolver programas de valorização humana;

'''XIV -''' estudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária;

'''XV -''' planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;

'''XVI -''' prestar orientação religiosa aos presos;

'''XVII -''' colaborar, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas;

'''XVIII -''' colaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos;

'''XIX -''' manter intercâmbio de informações e experiências com a Divisão de Serviço Social Penitenciário, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;

'''XX -''' participar da programação das atividades de atendimento aos presos;

'''XXI -''' verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas que julgar necessárias;

'''XXII -''' identificar as necessidades de treinamento para os servidores do Estabelecimento que tratam diretamente com os presos;

'''XXIII -''' apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral;

'''XXIV -''' acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas.


'''Artigo 10 -''' Os Núcleos de Educação têm as seguintes atribuições:


'''I -''' proporcionar aos presos a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;

'''II -''' elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas;

'''III -''' manter atualizados os diários de classes;

'''IV -''' avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino;

'''V -''' acompanhar as atividades desenvolvidas pelos alunos;

'''VI -''' acompanhar o desenvolvimento técnico, científico e cultural das atividades docentes;

'''VII -''' elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem a recuperação, o desenvolvimento e a manutenção das condições físicas dos detentos;

'''VIII -''' promover a realização de competições esportivas;

'''IX -''' organizar visitas e excursões, observada a legislação pertinente;

'''X -''' orientar a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais;

'''XI -''' executar festas internas no Estabelecimento, com a participação de elementos da comunidade;

'''XII -''' elaborar programas de solenidades, comemorações de caráter cívico e de festividades escolares;

'''XIII -''' planejar e coordenar os trabalhos de encerramento dos períodos letivos;

'''XIV -''' avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes;

'''XV -''' executar, em conjunto com as unidades de  qualificação profissional e produção, os programas de ensino supletivo;

'''XVI -''' assegurar, em colaboração com as unidades de qualificação profissional e produção, a eficiência do processo ensino-aprendizagem;

'''XVII -''' orientar cursos por correspondência;

'''XVIII -''' identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas;

'''XIX -''' opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades didáticas;

'''XX -''' receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;

'''XXI -''' manter serviços de consultas e empréstimos;

'''XXII -''' orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;

'''XXIII -''' incentivar a criação de hábitos de leitura entre os presos e os servidores do Estabelecimento;

'''XXIV -''' organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços;

'''XXV -''' manter intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;

'''XXVI -''' encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos;

'''XXVII -''' zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;

'''XXVIII -''' sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos;

'''XXIX -''' realizar, em conjunto com os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação e de Educação, concursos literários para os presos.


'''Artigo 11 -''' As Equipes de Atividades Gerais têm as seguintes atribuições:


'''I -''' organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento;

'''II -''' juntar aos prontuários, documentos que lhes for encaminhados para esse fim, pelos Centros de Reabilitação;

'''III -''' providenciar a preparação de Carteiras de Identidade, de Trabalho e outros documentos necessários aos presos, por ocasião de sua liberdade;

'''IV -''' organizar os processos de matrículas, conferindo a documentação que deva instruí-los;

'''V -''' manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;

'''VI -''' providenciar a expedição de diplomas ou certificados;

'''VII -''' proceder à verificação da freqüência dos alunos;

'''VIII -''' providenciar o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado;

'''IX -''' providenciar a manutenção das salas de aula;

'''X -''' zelar pelo material e equipamento de ensino.


===SEÇÃO II Dos Centros de Atendimento de Saúde===


'''Artigo 12 -''' Os Centros de Atendimento de Saúde têm por atribuições:


'''I -''' proporcionar assistência médica e ambulatorial aos presos;

'''II -''' realizar diagnósticos e exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;

'''III -''' prescrever as dietas alimentares;

'''IV -''' providenciar a internação de pacientes;

'''V -''' realizar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilo-faciais;

'''VI -''' promover a higiene buco-dentária;

'''VII -''' realizar tratamento protético;

'''VIII -''' fornecer relatórios médicos;

'''IX -''' classificar doenças, causas de mortes e outros dados;

'''X -''' elaborar e distribuir relatórios diários de ocorrências;

'''XI -''' desenvolver programas de medicina preventiva e educação sanitária;

'''XII -''' zelar pela higiene e salubridade do Estabelecimento, fiscalizando, permanentemente, suas dependências e elaborando relatórios periódicos a respeito;

'''XIII -''' desenvolver trabalhos de vigilância epidemiológica;

'''XIV -''' promover a adoção de medidas de prevenção de infecções;

'''XV -''' prescrever a vacinação dos servidores e dos presos;

'''XVI -''' orientar ou realizar a coleta de material para exames;

'''XVII -''' receber material para exames;

'''XVIII -''' expedir os resultados dos exames realizados;

'''XIX -''' aviar as receitas prescritas pelos médicos.


'''Artigo 13 -''' A Célula de Apoio Administrativo além de outras constantes do artigo 30 deste decreto, tem as seguintes atribuições:


'''I -''' matricular e encaminhar pacientes para atendimento médico-hospitalar;

'''II -''' controlar e marcar consultas médicas e odontológicas;

'''III -''' atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;

'''IV -''' controlar os prontuários e zelar pela sua conservação;

'''V -''' manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;

'''VI -''' observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;

'''VII -''' controlar requisições de medicamentos em geral, principalmente, entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;

'''VIII -''' manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.


===SEÇÃO III Dos Centros de Segurança e Disciplina===


'''Artigo 14 -''' Aos Centros de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina.


'''Artigo 15 -''' Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições:


'''I -''' por meio das Equipes de Vigilância:

a)  em relação às atividades gerais das unidades:

1. manter a ordem, segurança e disciplina;

2. preparar o boletim de ocorrências diárias;

3. elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;

b)  em relação aos presos:

1. zelar pelo regime disciplinar;

2. zelar por sua higiene pessoal e dos locais a eles destinados;

3. fiscalizar a distribuição da alimentação;

4. fiscalizar as visitas;

5. executar sua movimentação, comunicando à Equipe de Controle as alterações ocorridas;

6. escoltar os presos em trânsito;

7. conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;

8. providenciar o encaminhamento, ao Núcleo de Apoio Administrativo, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;

c)  em relação à segurança dos estabelecimentos:

1. inspecionar, diariamente, suas condições;

2. operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;

'''II -''' por meio das Equipes de Portaria:

a)  atender ao público em geral;

b)  realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como aos servidores e visitas;

c)  recepcionar os que se dirigem ao Estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;

d)  anotar as ocorrências de entradas e saídas do Estabelecimento;

e)  receber e encaminhar, à Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos;

f)  receber a correspondência dos servidores e dos presos;

g)  encaminhar a correspondência dos presos ao Núcleo de Apoio Administrativo;

h)  distribuir a correspondência dos servidores;

i)  manter registro de identificação de servidores do Estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos;

j)  administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício;

'''III -''' por meio das Equipes Auxiliares de Segurança:

a)  em relação à eletricidade:

1. efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;

2. conservar os sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;

3. zelar pelo uso adequado e conservação dos elevadores;

4. efetuar a conservação do sistema de comunicações;

b)  em relação à hidráulica, conservar as instalações;

c)  em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras;

'''IV -''' por meio da Equipe de Controle:

a)  receber e conferir documentos referentes à internação de presos;

b)  registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;

c)  providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;

d)  encaminhar os novos presos para as unidades envolvidas no processo de internação;

e)  comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos;

f)  administrar a rouparia dos presos;

g)  organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;

h)  registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação;

i)  elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;

j)  receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;

k)receber e encaminhar à unidade de contas bancárias o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada.

'''Parágrafo único -''' As Equipes diretamente subordinadas aos Centros de Segurança e Disciplina das Penitenciárias objeto deste decreto têm as atribuições constantes neste artigo.


===SEÇÃO IV Dos Centros de Qualificação Profissional e Produção===


'''Artigo 16 -''' Aos Centros de Qualificação Profissional e Produção cabe:


'''I -''' desenvolver, mediante o aproveitamento de trabalho dos presos, as atividades de produção e manutenção do Estabelecimento;

'''II -''' desenvolver as atividades de ensino profissionalizante aos presos, em complementação com as atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Educação.


'''Artigo 17 -''' As unidades dos Centros de Qualificação Profissional e Produção tem por atribuições comuns:


'''I -''' em relação aos presos:

a)  orientar e acompanhar o desenvolvimento profissional;

b)  controlar a freqüência e o rendimento em cada área de trabalho;

c)  avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na escala de categorias profissionais;

d)  executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho;

'''II -''' em relação à produção:

a)  programar o trabalho;

b)  sugerir a implantação de novos processos de produção;

c)  contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos;

d)  controlar a quantidade e a qualidade dos produtos;

e)  organizar o mostruário dos produtos;

f)  encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças e Suprimentos;

g)  propor a alienação de produtos considerados excedentes;

'''III -''' em relação aos equipamentos e matéria-prima de trabalho:

a)  programar a utilização da maquinaria, ferramental, matéria-prima e demais componentes exigidos para os trabalhos da unidade, informando ao Núcleo de Finanças e Suprimentos, suas necessidades;

b)  distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho;

c)  promover a guarda do material de uso específico da unidade, bem como controlar seu consumo;

d)  verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, providenciando a reposição de peças e os consertos necessários;

e)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais.


'''Artigo 18 -''' Os Núcleos de Oficinas têm por atribuições:


'''I -''' desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros;

'''II -''' produzir bens em escala industrial.


'''Artigo 19 -''' Os Núcleos e as Equipes de Aprovisionamento têm as seguintes atribuições:


'''I -''' em relação à lavanderia:

a)  receber e registrar roupas, lavar e passar;

b)  revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos, quando necessário;

'''II -''' em relação à copa e cozinha:

a)  executar os serviços de copa;

b)  elaborar os cardápios;

c)  preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do Diretor do Estabelecimento ou de quem for por este designado;

d)  zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios;

e)  executar os serviços de limpeza dos aparelhos, utensílios, bem como dos locais de trabalho;

f)  elaborar os expedientes relativos a requisição de mantimentos e outras provisões.


'''Artigo 20 -''' As Equipes de Conservação têm as seguintes atribuições:


'''I -''' em relação às atividades gerais, verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;

'''II -''' em relação à pintura, executar serviços de pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações;

'''III -''' em relação à alvenaria:

a)  executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;

b)  conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;

'''IV -''' em relação à limpeza interna:

a)  executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;

b)  zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;

c)  promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo.


===SEÇÃO V Dos Centros Administrativos===


'''Artigo 21 -''' Os Centros Administrativos têm por atribuição prestar serviços às unidades dos Estabelecimentos, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes e comunicações administrativas.


'''Artigo 22 -''' Os Núcleos de Finanças e Suprimentos têm as seguintes atribuições:


'''I -''' em relação à receita:

a)  efetuar recebimentos em geral, mantendo seu respectivo controle;

b)  providenciar o depósito do numerário recebido, em conta corrente de estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, no dia útil seguinte ao do seu recebimento;

c)  proceder à classificação da receita;

d)  elaborar boletim diário da receita, bem como balancetes mensais;

'''II -''' em relação à orçamento e custos:

a)  elaborar a proposta orçamentária;

b)  manter registros necessários à apuração de custos;

c)  controlar a execução orçamentária, segundo as normas estabelecidas;

'''III -''' em relação à despesa:

a)  elaborar a programação financeira da unidade de despesa;

b)  verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares, para que as despesas possam ser empenhadas;

c)  emitir empenhos e subempenhos;

d)  atender às requisições de recursos financeiros;

e)  examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos, segundo a programação financeira;

f)  proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e outras formas de entrega de recursos financeiros;

g)  emitir cheques, ordem de pagamento e de transferência de fundos e outros documentos adotados para a realização dos pagamentos;

h)  manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

'''IV -''' em relação às compras:

a)  organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

c)  preparar expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços;

d)  analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

e)  elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;

'''V -''' em relação ao almoxarifado:

a)  analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

b)  fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

c)  elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

d)  controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

e)  receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

f)  controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

g)  manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

h)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

i)  elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

j)  elaborar relação de materiais considerados, de acordo com a legislação específica, excedentes ou em desuso;

k)  receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pelo Centro de Qualificação Profissional e Produção;

l)  atender às requisições de produtos, quando autorizadas;

m)  manter atualizados os registros de entrada e saída de produtos;

n)  zelar pela conservação dos produtos em estoque;

o)  realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, dos produtos estocados;

'''VI -''' em relação à administração patrimonial:

a)  cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;

b)  manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;

c)  verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

d)  providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

e)  providenciar e controlar as locações de imóveis, autorizadas, e mantê-las sob seu controle;

f)  proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

g)  providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica.


'''Artigo 23 -''' Os Núcleos de Recursos Humanos têm as seguintes atribuições:


'''I -''' manter atualizado o cadastro e o prontuário dos servidores;

'''II -''' controlar a designação de servidores para os respectivos postos de trabalho;

'''III -''' controlar os prazos para início de exercício dos servidores;

'''IV -''' registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

'''V -''' em relação à freqüência:

a)  registrar e controlar a freqüência mensal;

b)  preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência dos servidores;

c)  anotar os afastamentos e as licenças dos servidores;

d)  apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço;

'''VI -''' em relação ao expediente de pessoal:

a)  preparar os expedientes relativos à posse;

b)  centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos à promoção, ao acesso e à progressão funcional dos servidores;

c)  preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;

d)  elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos servidores;

e)  preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem com outros exigidos pela legislação pertinente;

f)  providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registro pertinentes aos servidores e aos seus dependentes;

g)  registrar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social, todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista;

h)  expedir guias para exames de saúde;

i)  comunicar, aos órgãos e entidades competentes, o falecimento dos servidores.


'''Artigo 24 -''' Os Núcleos de Infra-Estrutura têm as seguintes atribuições:


'''I -''' em relação ao protocolo:

a)  receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;

b)  receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

c)  informar sobre a localização de papéis e processos;

'''II -''' em relação ao arquivo:

a)  arquivar papéis e processos;

b)  preparar certidões de papéis e processos.

'''III -''' em relação aos transportes internos motorizados:

a)  manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;

b)  providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;

c)  elaborar estudos sobre alteração das quantidades de veículos oficiais e sua substituição;

d)  verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais em convênio e locados;

e)  efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio;

f)  zelar pela manutenção dos equipamentos e das ferramentas utilizadas na manutenção dos veículos;

g)  elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio, pelos usuários;

h)  guardar veículos;

i)  promover o emplacamento e o licenciamento;

j)  elaborar escalas de serviço;

k)  executar os serviços de transportes internos;

l)  realizar o controle do uso e das condições dos veículos.


'''Artigo 25 -''' As Equipes de Contas Bancárias dos Presos têm as seguintes atribuições:


'''I -''' manter o controle do numerário pertencente aos presos, bem como do seu pecúlio;

'''II -''' providenciar o depósito, em caderneta de poupança, de estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo de dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada e do saldo de sua remuneração.


===SEÇÃO VI Das Comissões Técnicas de Classificação===

====SUBSEÇÃO I Da Composição====


'''Artigo 26 -''' As Comissões Técnicas de Classificação serão presididas pelo Diretor do Estabelecimento Penitenciário e composta pelos dirigentes do Centro de Reabilitação, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Qualificação Profissional e Produção além de um Psiquiatra, um Psicólogo e um Assistente Social.

'''Parágrafo único -''' Cada Estabelecimento Penitenciário poderá ter tantas Comissões quantas forem necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.


====SUBSEÇÃO II Das Atribuições====


'''Artigo 27 -''' Às Comissões Técnicas de Classificação cabe:


'''I -''' acompanhar a execução das penas privativas de liberdade;

'''II -''' efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão nos Estabelecimentos Penais;

'''III -''' elaborar, acompanhar e avaliar os programas individualizadores da execução da pena;

'''IV -''' incluir, depois de classificados, os sentenciados em programas individualizadores da execução da pena;

'''V -''' acompanhar o desenvolvimento dos sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena;

'''VI -''' avaliar os sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena, emitindo, ao final, pareceres;

'''VII -''' propor, às autoridades competentes, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões de penas e regimes;

'''VIII -''' requisitar, sempre que necessário, informações sobre os sentenciados;

'''IX -''' proceder, quando julgar conveniente, diligências e exames;

'''X -''' acompanhar as penas privativas de direito.


===SEÇÃO VII Das Assistências Técnicas===


'''Artigo 28 -''' As Assistências Técnicas têm por atribuições:


'''I -''' assistir o Diretor no desempenho de suas funções;

'''II -''' analisar processos, realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico e administrativo à execução, controle e avaliação das atividades do Estabelecimento Penitenciário;

'''III -''' acompanhar e avaliar as atividades da unidade prisional;

'''IV -''' verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas da unidade prisional;

'''V -''' manter contatos com dirigentes da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel - FUNAP, objetivando a integração para a atuação da Fundação no Estabelecimento Penitenciário;

'''VI -''' efetuar contatos com gerentes de estabelecimentos bancários oficiais com objetivo de manter abertas contas correntes dos presos;

'''VII -''' efetuar estudos e propor atualizações tecnológicas para a melhoria das atividades de informática;

'''VIII -''' identificar as falhas e quebras dos equipamentos de informática e providenciar sua manutenção;

'''IX -''' elaborar planos e programação de manutenção preventiva e corretiva nos microcomputadores;

'''X -''' avaliar o desempenho dos equipamentos e o teleprocessamento;

'''XI -''' apurar as irregularidades funcionais, através de sindicância administrativa e procedimento disciplinar dos custodiados.


===SEÇÃO VIII Dos Núcleos de Apoio Administrativo===


'''Artigo 29 -''' Os Núcleos de Apoio Administrativo têm por atribuições:


'''I -''' receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

'''II -''' preparar o expediente do Diretor e da Assistência Técnica;

'''III -''' executar e conferir os serviços de datilografia e digitação e manter o arquivo de cópias;

'''IV -''' organizar e manter atualizados os prontuários penitenciários dos presos;

'''V -''' executar serviços de telex;

'''VI -''' providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;

'''VII -''' verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário;

'''VIII -''' fornecer, mediante autorização do Diretor do Estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;

'''IX -''' prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida  de manter os prontuários criminológicos;

'''X -''' manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os Cartões de Identificação;

'''XI -''' encaminhar os prontuários encerrados à unidade de controle da execução penal, para arquivamento;

'''XII -''' examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;

'''XIII -''' examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos.


'''Artigo 30 -''' As Células de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições:


'''I -''' preparar o expediente das respectivas unidades;

'''II -''' receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

'''III -''' manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;

'''IV -''' preparar escalas de serviço;

'''V -''' estimar a necessidade de material permanente;

'''VI -''' manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

'''VII -''' fiscalizar os serviços prestados por terceiros e atestar sua qualidade e execução;

'''VIII -''' desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.


===SEÇÃO IX Das Atribuições Comuns===


'''Artigo 31 -''' São atribuições comuns a todas unidades:


'''I -''' colaborar com outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem os presos;

'''II -''' prestar informações relativas à sua área de atividade, desde que com autorização superior;

'''III -''' solicitar a colaboração de outras unidades do Estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com os presos;

'''IV -''' elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;

'''V -''' notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;

'''VI -''' coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários.


==CAPÍTULO IV Dos Níveis Hierárquicos==


'''Artigo 32 -''' As unidades dos Estabelecimentos Penitenciários, a seguir relacionadas, têm os seguintes níveis:


'''I -''' de Divisão Técnica:

a)  os Centros de Reabilitação;

b)  os Centros de Atendimento de Saúde;

'''II -''' de Serviço Técnico:

a)  os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação;

b)  os Núcleos de Educação;

'''III -''' de Divisão:

a)  os Centros de Segurança e Disciplina;

b)  os Centros de Qualificação Profissional e Produção;

c)  os Centros Administrativos;

'''IV -''' de Serviço:

a)  os Núcleos de Apoio Administrativo;

b)  os Núcleos de Segurança;

c)  os Núcleos de Oficinas;

d)  os Núcleos de Aprovisionamento;

e)  os Núcleos de Finanças e Suprimentos;

f)  os Núcleos de Recursos Humanos;

g)  os Núcleos de Infra-Estrutura;

'''V -''' de Seção:

a)  as Equipes de Atividades Gerais;

b)  as Equipes de Vigilância;

c)  as Equipes Auxiliares de Segurança;

d)  as Equipes de Portaria;

e)  as Equipes de Controle;

f)  as Equipes de Aprovisionamento;

g)  as Equipes de Conservação;

h)  as Equipes de Contas Bancárias dos Presos.


==CAPÍTULO V Dos Órgãos dos Sistemas de Administração==


'''Artigo 33 -''' Os Núcleos de Recursos Humanos são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.


'''Artigo 34 -''' Os Núcleos de Finanças e Suprimentos são órgãos subsetoriais do Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.


'''Artigo 35 -''' Os Núcleos de Infra-Estrutura são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também, como órgãos detentores.


==CAPÍTULO VI Das Competências==

===SEÇÃO I Dos Dirigentes dos Estabelecimentos Penitenciários===


'''Artigo 36 -''' Aos dirigentes de Estabelecimentos Penitenciários, compete:


'''I -''' em relação às atividades do Sistema Penitenciário:

a)  dar cumprimento às determinações judiciais;

b)  prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares, não integrantes da Coordenadoria;

c)  zelar pela integridade física e moral dos presos;

d)  assegurar alfabetização e trabalho para todos;

e)  manter contato permanente com os presos, ouvir suas reclamações e pedidos, e encaminhá-los para solução;

f)  autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio;

g)  encaminhar, à Divisão de Controle da Execução Penal, para apreciação do Conselho Penitenciário, os recursos dos presos, acompanhados dos respectivos prontuários;

h)  assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, relativas à situação processual dos presos;

i)  solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;

j)  assinar o documento de identidade dos presos;

k)  autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do Estabelecimento Penitenciário;

l)  determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;

m)  aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;

n)  instaurar sindicância;

o)  zelar pela qualidade da alimentação dos presos;

p)  autorizar visitas individuais ao Estabelecimento;

q)  expedir atestado de boa conduta a egresso do Estabelecimento, observada a legislação pertinente;

r)  decidir sobre a utilização dos pavilhões do Estabelecimento;

s)  orientar a ordem e a segurança interna e externa do Estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;

t)  fixar, por proposta da unidade de qualificação profissional e produção, os preços dos produtos, quando for o caso;

u)  organizar a escala de plantões das respectivas diretorias;

'''II -''' em relação às atividades gerais:

a)  solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;

b)  decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos;

'''III -''' em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 27 e 29 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]];

'''IV -''' em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária:

a)  autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas, para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;

b)  autorizar adiantamentos;

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária;

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

'''V -''' em relação à administração de material e patrimônio:

a)  assinar editais de concorrência;

b)  decidir sobre assuntos relativos às licitações, nas modalidades de tomada de preço e convite;

1. autorizar sua abertura ou dispensa;

2. designar comissão julgadora;

3. exigir, quando conveniente, a prestação de garantia;

4. homologar adjudicação;

5. anular ou revogar licitação e decidir os recursos;

6. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;

7. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;

8. designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato;

9. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;

10. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observado o disposto no artigo 9.º do [[Decreto Nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993]];

c)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado;

'''VI -''' em relação ao Sistema de Transportes Internos Motorizados, as competências previstas no artigo 18 do [[]].


===SEÇÃO II Dos Diretores de Unidades Específicas===

====SUBSEÇÃO I Dos Diretores de Centros====


'''Artigo 37 -''' Aos Diretores dos Centros de Atendimento de Saúde, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete:


'''I -''' elaborar a escala de plantão do pessoal da unidade;

'''II -''' manter intercâmbio com serviços médicos externos;

'''III -''' discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento para as necessárias modificações de conduta;

'''IV -''' orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.


'''Artigo 38 -''' Aos Diretores do Centro de Segurança e Disciplina, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete:


'''I -''' elaborar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;

'''II -''' informar, diariamente, ao diretor do Estabelecimento as alterações na população de presos e sua movimentação;

'''III -''' manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação do trabalho dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos;

'''IV -''' autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação;

'''V -''' sindicar as faltas disciplinares dos presos;

'''VI -''' aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental.


'''Artigo 39 -''' Aos Diretores do Centro de Qualificação Profissional e Produção, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete:


'''I -'' propor ao Centro de Reabilitação as transferências de serviço dos sentenciados;

'''II -''' indicar ao Centro de Reabilitação os casos de sentenciados inadaptados ao trabalho;

'''III -''' enviar ao diretor do Estabelecimento relatório mensal do aproveitamento dos sentenciados.


====SUBSEÇÃO II Dos Diretores de Núcleos====


'''Artigo 40 -''' Aos Diretores dos Núcleos de Educação, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete assinar diplomas, certificados e atestados relativos à vida escolar dos alunos.


'''Artigo 41 -''' Aos Diretores dos Núcleos de Apoio Administrativo, no âmbito dos respectivos Estabelecimentos Penitenciários, compete informar ao Diretor do Estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.


====SUBSEÇÃO III Dos Responsáveis pelos Órgãos dos Sistemas====


'''Artigo 42 -''' Os Diretores dos Núcleos de Recursos Humanos têm ainda as competências previstas no artigo 33 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]].


'''Artigo 43 -''' Aos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos, compete:


'''I -''' em relação à administração financeira e orçamentária:

a)  autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;

b)  aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;

c)  assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;

d)  assinar notas de empenho e subempenho;

'''II -''' em relação à administração de material e suprimentos:

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

b)  assinar convites e editais de tomadas de preços;

c)  requisitar materiais ao órgão central;

d)  autorizar a baixa, no patrimônio dos bens móveis.

'''Parágrafo único -''' A competência a que se refere o item c do inciso I deste artigo será exercida, em conjunto, pelos Diretores dos Centros Administrativos com os respectivos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos ou com o Dirigente da unidade de despesa correspondente.


'''Artigo 44 -''' Os dirigentes de subfrota, em relação às unidades de despesa para as quais as mesmas forem destinadas, têm as competências previstas no artigo 18 do[[ Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977]].


'''Artigo 45 -''' Os dirigentes dos órgãos detentores têm as competências previstas no artigo 20 do [[Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977]].


===SEÇÃO III Das Competências Comuns===


'''Artigo 46 -''' São competências comuns aos Diretores de Estabelecimentos e demais dirigentes de unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:

'''I -''' cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

'''II -''' transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

'''III -''' fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

'''IV -''' manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

'''V -''' propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

'''VI -''' avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

'''VII -''' opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;

'''VIII -''' manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;

'''IX -''' manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

'''X -''' providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

'''XI -''' decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

'''XII -''' indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

'''XIII -''' apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

'''XIV -''' praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;

'''XV -''' avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;

'''XVI -''' em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]];

'''XVII -''' em relação à administração de material:

a)  requisitar material permanente ou de consumo;

b)  autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.


'''Artigo 47 -''' São competências comuns aos Diretores de Estabelecimentos e demais Dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 34 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]].


'''Artigo 48 -''' Aos demais Diretores de Divisão, e Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete exercer as competências previstas no artigo 30 do [[Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979]].


'''Artigo 49 -''' Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.


===SEÇÃO IV Das Demais Competências===


'''Artigo 50 -''' Aos Diretores dos Centros Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:


'''I -''' visar extratos para publicação no Diário Oficial;

'''II -''' assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.


'''Artigo 51 -''' Aos demais Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos Dirigentes de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, compete:


'''I -''' determinar a instauração de sindicância;

'''II -''' aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão aplicada.


'''Artigo 52 -''' As autoridades abrangidas neste capítulo poderão exercer, também, sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competências conferidas à autoridade de menor nível hierárquico.


==CAPÍTULO VII Do "Pro labore"==


'''Artigo 53 -''' Para efeito da  atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 4.º  da [[Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993]], ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções de Chefe de Seção, destinadas às unidades dos Centros de Segurança e Disciplina dos Estabelecimentos Penais de que trata o artigo 1.º deste decreto, na seguinte conformidade:

'''I -''' 13 (treze) ao Presídio de Guarulhos, sendo:

a) 8 (oito) às Equipes de Vigilância I e II com 4 (quatro) turnos cada uma;

b) 2 (duas) às Equipes Auxiliares de Segurança I e II;

c) 2 (duas) à Equipe de Portaria com 2 (dois) turnos cada uma;

d) 1 (uma) à Equipe de Controle;

'''II -''' 160 (cento e sessenta) às Penitenciárias, sendo:

a) 80 (oitenta) às Equipes de Vigilância com 4 (quatro) turnos cada uma;

b) 40 (quarenta) às Equipes de Portaria com 2 (dois) turnos cada uma;

c) 20 (vinte) às Equipes Auxiliares de Segurança;

d) 20 (vinte) às Equipes de Controle.


'''Artigo 54 -''' Para efeito da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], ficam caracterizadas, como específicas de médico, 21 (vinte e uma) funções de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinadas aos Centros de Atendimento de Saúde.


'''Artigo 55 -''' Para efeito da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da[[ Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas as funções de serviço público, destinadas as unidades dos Estabelecimentos Penitenciários previstas no artigo 1.º deste decreto, na seguinte conformidade:


'''I -''' 21 (vinte e uma) de Diretor Técnico de Divisão, aos Centros de Reabilitação;

'''II -''' 44 (quarenta e quatro) de Diretor Técnico de Serviço, sendo:

a) 22 (vinte e duas) aos Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação;

b) 22 (vinte e duas) aos Núcleos de Educação;

'''III -''' 63 (sessenta e três) de Diretor de Divisão, sendo:

a) 21 (vinte e uma) aos Centros de Segurança e Disciplina;

b) 21 (vinte e uma) aos Centros de Qualificação Profissional e Produção;

c) 21 (vinte e uma) aos Centros Administrativos;

'''IV -''' 109 (cento e nove) de Diretor de Serviço, sendo:

a) 2 (duas) aos Núcleos de Segurança I e II do Presídio de Guarulhos;

b) 21 (vinte e uma) aos Núcleos de Apoio Administrativo;

c) 22 (vinte e duas) aos Núcleos de Oficinas;

d) 01 (uma) ao Núcleo de Aprovisionamento;

e) 21 (vinte e uma) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos;

f) 21 (vinte e uma) aos Núcleos de Recursos Humanos;

g) 21 (vinte e uma) aos Núcleos de Infra-Estrutura;

'''V -''' 84 (oitenta e quatro) de Chefe de Seção, sendo:

a) 21 (vinte e uma) às Equipes de Atividades Gerais;

b) 20 (vinte) às Equipes de Aprovisionamento;

c) 22 (vinte e duas) às Equipes de Conservação;

d) 21 (vinte e uma) às Equipes de Contas Bancárias dos Presos.


'''Artigo 56 -''' As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" de que tratam os artigos 53, 54 e 55 deste decreto, só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.


'''Parágrafo único -''' Ficam dispensados para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no [[Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983]], tendo em vista a classificação das unidades constantes do artigo 1.º, o disposto no "caput" deste artigo e no artigo 55 deste decreto.


==CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais==


'''Artigo 57 -''' Os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação serão compostos por pessoal com formação universitária, em especial de Médico Psiquiatra, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo e Pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica.


'''Artigo 58 -''' Os Centros de Atendimento de Saúde serão compostos por pessoal multidisciplinar, em especial de Médico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Técnico de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório.


'''Artigo 59 -''' Os Diretores, quando no exercício de seus cargos, e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área dos Estabelecimentos Penitenciários.


'''Artigo 60 -''' Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:


'''I -''' aos servidores e seus familiares, que residam obrigatoriamente, no recinto do Estabelecimento;

'''II -''' aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;

'''III -''' aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.

'''Parágrafo único -''' Será fixado em regimento interno o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.


'''Artigo 61 -''' Os regimentos internos dos Estabelecimentos Penitenciários deverão dispor sobre o seguinte:


'''I -''' direitos, deveres e regalias conferidas aos presos;

'''II -''' espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;

'''III -''' forma de atuação de todas as unidades dos Estabelecimentos;

'''IV -''' obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;

'''V -''' outras matérias pertinentes.


'''Artigo 62 -''' Os bens produzidos nos Estabelecimentos Penitenciários, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade:


'''I -''' para consumo e utilização do próprio Estabelecimento produtor;

'''II -''' para consumo e utilização dos demais Estabelecimentos.

'''Parágrafo único -''' Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda, segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.


'''Artigo 63 -''' O almoxarifado de cada Estabelecimento Penitenciário exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo anterior, na forma da legislação em vigor.


'''Parágrafo único -''' O produto das alienações efetuadas na forma do parágrafo único do artigo anterior será controlado pelo Núcleo de Finanças e Suprimentos e recolhido ao Fundo Especial de Despesa de cada Estabelecimento.


'''Artigo 64 -''' A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.


'''Artigo 65 -''' As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser detalhadas por ato do Secretário da Administração Penitenciária.


'''Artigo 66 -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1997

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona


Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

João Benedicto de Azevedo Marques


Secretário da Administração Penitenciária

Walter Feldman


Secretário-Chefe da Casa Civil

Antônio Angarita


Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de outubro de 1997.


==Dados Técnicos da Publicação==

<ul>

<li>Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de outubro de 1997.</li>

<li>Publicado no DOE de 22.10.1997, pág.01,02,03,04. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/Popup/Pop_DO_Busca1991Resultado.aspx?Trinca=139&CadernoID=ex1&Data=19971022&Name=1396BAM0000.PDF&SubDiretorio=0&Pagina=1][http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/Popup/Pop_DO_Busca1991Resultado.aspx?Trinca=139&CadernoID=ex1&Data=19971022&Name=1396BAM0001.PDF&SubDiretorio=0&Pagina=2][http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/Popup/Pop_DO_Busca1991Resultado.aspx?Trinca=139&CadernoID=ex1&Data=19971022&Name=1396BAM0002.PDF&SubDiretorio=0&Pagina=3][http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/Popup/Pop_DO_Busca1991Resultado.aspx?Trinca=139&CadernoID=ex1&Data=19971022&Name=1396BAM0003.PDF&SubDiretorio=0&Pagina=4 Consultar DOE]</li>
</ul>

[[Categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 1997]]
[[Categoria: 1997]]