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Tem o presente a finalidade de comunicar aos órgãos setoriais de recursos humanos que de acordo com o que consta da [[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|Instrução DDP/G nº 4, de 25, publicada no DOE de 27/06/2002]], para fins de compensação previdenciária, de que trata a [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1999/9796.htm Lei Federal nº 9.796, de 05/05/99], deverá ser juntada ao PUCT do servidor que '''tenha exercido no Governo do Estado de São Paulo, em determinado período, cargo público sob o regime celetista, com contribuição previdenciária ao INSS''': Certidão emitida pelo Órgão de Pessoal conforme MODELO anexo à [[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|Instrução DDP/G nº 4/2002]] '''OU''' Certidão expedida pelo INSS. Nestes termos os Órgãos Setoriais, na situação indicada, poderão aceitar certidão, para fins de aposentadoria, de acordo com o modelo anexo à [[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|Instrução DDP/G n.º 4/2002]], em substituição à certidão expedida pelo INSS. A [[Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002|instrução DDP/G nº 4/2002]] (anexa ao presente) encontra-se disponibilizadas nos seguintes sites: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br www.recursoshumanos.sp.gov.br] [http://www.fazenda.sp.gov.br www.fazenda.sp.gov.br] Atenciosamente, Ivani Maria Bassotti Coordenadora Unidade Central de Recursos Humanos ==Dados Técnicos da Publicação== <ul> <li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/Comunicados/COMUNICADO%20UCRHn%C2%BA%2059-2005.pdf Consultar Comunicado].</li> </ul> [[Categoria: Comunicados]] [[Categoria: Comunicado UCRH]] [[Categoria: Aposentadoria]]

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