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Tem o presente a finalidade de comunicar aos órgãos setoriais de recursos humanos que foi firmado acordo judicial entre o Estado de São Paulo, a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, referente à contribuição previdenciária dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. Desta forma, encaminhamos para conhecimento, cópia do CE/Ofício-Circular nº 006/08-CC, do Secretário-Chefe da Casa Civil. SANDRA DE CASTRO MELO Coordenadora Substituta =Dados Técnicos da Publicação= <ul> <li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/comunicado_44_08.pdf Consultar Comunicado]</li> </ul> [[Categoria: Comunicado]] [[categoria: Comunicado 2008]] [[Categoria: 2008]] [[Categoria: Comunicado UCRH]]

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