Comunicado UCRH nº 10/2007

Prezado (a) Senhor (a),

Estamos disponibilizando em nosso site o Parecer PA nº 299/2006,
aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo SCTE nº
1.167/93, de interesse do Senhor PEDRO LAURINDO DO PRADO, que trata de:
"CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRENCHIMENTO DE
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.".

A Subprocuradora Geral do Estado – Área da Consultoria,
manifestou-se na seguinte conformidade:

“Consoante resta informado e documentado nestes autos, o
aludido servidor já possuía tempo de serviço líquido para fins
de aposentadoria voluntária e integral, à luz da certidão datada
de 01.07.2004, quando foi considerado inválido
permanentemente para o exercício de qualquer função no
serviço público, conforme Laudo do Departamento de Perícias
Médicas do Estado. Assim, a despeito de preencher os
requisitos para a aposentadoria com proventos integrais, foi
aposentado por invalidez nos termos do art. 40, parágrafo 1,
inciso I, da Constituição Federal, alterado pelas [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/30/1998/20.htm EC nºs 20/98]
e [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm 41/2003], tendo sido seus proventos calculados pela média
dos vencimentos, nos termos da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm Lei Federal n 10.887/2004].

A necessidade de intervenção do servidor no processamento da
aposentadoria voluntária é indispensável e inquestionável. Sem
a demonstração expressa e específica de tal intenção, não pode
a Administração Pública atuar unilateralmente para imposição
compulsória da inatividade ao servidor, fora dos parâmetros
legais.

Assim, conquanto inquestionável que a legislação aplicável
para concessão da aposentadoria do servidor deva ser aquela
da época do procedimento dos pressupostos legais, a
aposentadoria em si mesma, só se perfaz, após
requerimento do postulante, o que, no caso, concreto
inexistiu”. (g.n.)

Dessa forma, nos termos do Parecer PA nº 299/2006, o cálculo dos
proventos do servidor que venha a se aposentar por invalidez, ou,
compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de idade, deverá ser efetuado
nos termos do artigo 1º, da Lei federal nº 10.887, de 2004, mesmo para
aqueles que anteriormente à aposentação, tenham completado todos os
requisitos para aposentadoria voluntária.

Atenciosamente,

IVANI MARIA BASSOTTI

Coordenadora


=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/COMUNICADO%20UCRH%2010-07.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>

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