Comunicado IPESP s/nº Afastamento sem/com prejuízo dos vencimentos

''Comunicado
FAZENDA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO''

ÓRGÃO DE ORIGEM É RESPONSÁVEL PELA CONTRIBUIÇÃO AO
RPPS REFERENTE A SERVIDORES CEDIDOS


1 - Servidores cedidos sem prejuízo de vencimentos
Os órgãos, poderes ou entidades do Estado de São Paulo que
possuírem servidores cedidos a outro ente federativo ou a outros órgãos
da administração direta ou indireta são responsáveis por:

1 - realizar o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor
(11%);

2 - pagar a contribuição patronal devida (22%)

3 - repassar a SPPREV as importâncias relativas a essas duas
contribuições (11% + 22% = 33%)

Segundo o artigo 10 do [[Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008]], isso
significa que o poder, órgão ou entidade de origem deverá ser
responsável perante a SPPREV pela contribuição previdenciária dos
seus servidores ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado
(RPPS).

Caberá sempre ao órgão cedente a regularização previdenciária de
seus servidores, cujo cálculo de contribuição será feito de acordo com
a remuneração do cargo efetivo do qual o servidor é titular.

2 - Servidores cedidos com prejuízo de vencimentos
O órgão cessionário será responsável pelo repasse das contribuições
previdenciárias do servidor e da parte patronal (33%) a SPPREV. De
acordo com o artigo 9º do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008,
o termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário
deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias a SPPREV, conforme valores
informados mensalmente pelo cedente. Caso o órgão cessionário não
realize o repasse previdenciário, a SPPREV cobrará o valor das
contribuições ao órgão cedente, sem prejuízo do reembolso de tais
valores junto ao cessionário

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/comunicados/Comunicados%20IPESP2.pdf Consultar Comunicado]</li>

</ul>


[[Categoria: Comunicado]]