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==Aplicação== ''Aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.'' ==Base de Cálculo (Atual): Vigência: 1º/01/14== Será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], por policial, multiplicado pelo: I - índice consolidado de cumprimento de metas; II - índice de dias de efetivo exercício. Observados os limites estabelecidos na [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]] e a dotação orçamentária. Na hipótese de fixação de metas por critérios específicos, nos termos do “caput” do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]], os policiais que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]]. O critério de desempate dos melhores índices de cumprimento de metas será definido em regulamento próprio. ==Vantagens== A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. ==Vedação== É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos: I - policiais que percebam vantagens de mesma natureza; II - inativos e pensionistas. ==Histórico== ==2014== *[[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]](vigência 01/01/14) *[[Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014]] (vigência 01/01/14) *[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014]](vigência 01/01/14) *[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014]] (vigência 01/04/14) *[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 10, de 28 de novembro de 2014]](vigência 01/06/14) ==2015== *[[Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015]] (vigência 01/01/204) *[[Resolução SSP nº 120, de 30 de setembro de 2015]] (vigênica 01/10/15) ==2016== *[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 ]] ==2017== *[[Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017]] (vigência 21-03-17) ==2021== [[Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021]]

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