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==Fica instituída [[Bonificação por Resultados – LC 1.361/21| Bonificação por Resultados]], pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], ficando revogados os artigos 1º a 13 da , [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]].== <s>A Bonificação por Resultados - BR foi instituída em 2008 na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp através da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]] ==Aplicação== A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor em exercício nas unidades administrativas da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação, também será paga ao servidor que durante o período de avaliação: • ingresse ou passe a ter exercício na AGEMCAMP; • seja afastado ou transferido das unidades administrativas; e • vier a se aposentar ou falecer, for exonerado ou dispensado. A Bonificação por Resultados - BR será devida ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação e se encontre nas seguintes situações: • afastado com fundamento na [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]] • afastado nos termos do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], até a instituição de vantagem de mesma natureza no órgão de exercício; • em exercício nas Unidades de Atendimento ao Público - UAP; • desenvolvendo atividades afetas à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, por força de convênio celebrado nos termos do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]]; • designado para o desempenho de atividades no “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008]], em serviços específicos das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento. Receberá o valor da Bonificação por Resultados - BR, o servidor que, durante o período de avaliação, na mesma Autarquia, seja: • nomeado em comissão, designado para responder por cargo vago ou por função retribuída mediante “pro labore” de coordenação, direção, chefia e encarregatura; • ocupante de cargo ou função-atividade que venha exercer outro cargo efetivo ou função-atividade; e • removido para outra unidade administrativa. • servidor designado para substituição nos termos do artigo 80 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]. ==Base de Cálculo== O Índice de Cumprimento de Metas - IC, a ser calculado para cada indicador é a razão entre o Índice Efetivo (IN-EF) e o Índice Meta (IN-Meta), na seguinte forma: IC = (IN-EF) / (IN-Meta). § 1º - Para efeito de cálculo do Índice de Cumprimento de Metas -IC, deverão ser considerados os seguintes valores: 1-Índice Efetivo - IN-EF é a razão entre o valor das despesas liquidadas, contidas nas demonstrações contábeis e financeiras do FUNDOCAMP, recebidas do agente financeiro, bem como a partir de relatórios de acompanhamento técnico e financeiro da AGEMCAMP, em projetos metropolitanos até o trimestre avaliado e o IN-Base. 2-Índice Base - IN-Base é o total de receitas financeiras do FUNDOCAMP, oriundas dos depósitos dos municípios e do Estado, ingressadas no FUNDOCAMP, no exercício anterior. 3-Índice Meta - IN-Meta é a razão entre o valor definido como meta para as despesas liquidadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas -FUNDOCAMP, em projetos metropolitanos até o trimestre avaliado e o IN-Base. ==Vantagens== A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora: • aos salário, vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito. E não será considerada: • para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício; • não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. A Bonificação por Resultados - BR não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual. (XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR). ==Vedação== É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos: • servidores que percebam vantagens de mesma natureza; • servidores das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e das autarquias vinculadas afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei complementar; • aposentados e pensionistas. ==Legislação em vigor== ===Histórico=== ==2008== [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]] ==2009== [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009]] [[Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009]] [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009]] [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009]] [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009]] [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009]] [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009]] [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]] ==2010== [[Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010]] [[Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010]] [[Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010]] [[Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010]] [[Portaria Agemcamp nº 09, de 09 de novembro de 2010]] ==2011== [[Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011]] (vigência 01/01/11) </s> [[Categoria: Bonificação por Resultados]] [[Categoria: Conceitos]] [[Categoria:Vantagem Pecuniária]] [[Categoria: Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp]]

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