Auxilio Funeral - Policia Civil

==Aplicação:==


*ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do policial civil, ativo ou inativo, será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial.


==Base de Cálculo (Atual):==

Vigência: 02/07/10

*O valor corresponderá a um mês da respectiva remuneração.

*no caso de ficar comprovado, por meio de competente apuração que o óbito do policial civil decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções ou doenças delas decorrentes, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. 


==Obs:==

*O pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas acima indicadas, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.

*Caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial.


==Histórico:==

*[[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]] (vigência 01/03/79)
*[[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]] (vigência 06/07/07) 
*[[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]] (vigência 03/04/08)
*[[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]] (vigência 02/07/10