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==Aplicação== *Administração Centralizada e as Autarquias do Estado *Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público ==Base de Cálculo (Atual)== Vigência: 01/02/94 '''(A x B) - C''' *A = número de dias efetivamente trabalhados *B = valor da despesa diária de condução *C = 6% da retribuição global mensal do servidor <table border="1" align="rigth"> <tr> <tr> <tr><th> REGIÃO ADMINISTRATIVA <td align="center"> Valor diário da despesa de condução - R$ <tr><td> Região Metropolitana da Grande São Paulo <td align="center"> 18,80 <tr><td> Araçatuba <td align="center"> 15,90 <tr><td> Araraquara <td align="center"> 16,20 <tr><td> Bauru <td align="center"> 15,00 <tr><td> Campinas <td align="center"> 17,70 <tr><td> Presidente Prudente <td align="center"> 12,75 <tr><td> Ribeirão Preto <td align="center"> 15,00 <tr><td> Santos <td align="center"> 15,75 <tr><td> São José do Rio Preto <td align="center"> 16,50 <tr><td> Sorocaba <td align="center"> 17,70 <tr><td> São José dos Campos <td align="center"> 15,00 </table> '''Obs.:''' O valor da despesa diária de condução é publicado mensalmente por Resolução SF ==Retribuição Global== Para fins de concessão do auxílio-transporte, ficam excluídos da retribuição global mensal: o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem. ==Perda do Auxílio-Transporte== *ao funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios; *ao servidor abrangido pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987. ==Histórico== *[[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]] (vigência 01/01/89) *[[Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989]] (vigência 01/10/89) *[[Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989]] (vigência 01/10/89) *[[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94) *[[Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994]] (vigência 01/02/94) *[[Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013]] (vigência 01/01/13) *[[Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013]] (vigência 01/06/13) *[[Resolução SF Nº 51, de 30 de julho de 2014 ]] (vigência 01/07/14) *[[Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013]] (vigência 01/07/13) *[[Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ]] (vigência 01/08/14) *[[Resolução SF nº 75, de 30 de outubro de 2014]] (vigênica 01/10/14) *[[Resolução SF nº 86, de 27 de novembro de 2014]] (vigência 01/11/14) *[[Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015]] (vigência 01/01/15) *[[Resolução SF nº 18, de 26 de março de 2015]] (vigência 01/03/15) *[[Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015]] (vigência 01/09/15) *[[Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016]] (vigência 01/02/16) *[[Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016]] (vigência 01/04/16) *[[Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016]] (vigencia 01/07/16) *[[Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016]] (vigência 01/08/16) *[[Resolução SF nº 25, de 23 de março de 2017]] (vigência 01/02/2017) *[[Resolução SF nº 35, de 06 de abril de 2017 ]] (vigência 01/03/17) *[[Resolução SF nº 47, de 01 de junho de 2017 ]] (vigência 01/05/17) *[[[[Resolução SF nº 86, de 02 de outubro de 2017 ]] (vigência 01/09/17) *[[Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018]] (vigência 01/02/18) *[[Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018]] (vigência 01-04-18) *[[Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018]] (vigência 01-08-18) *[[Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018]] (vigência 01-09-18) *[[Resolução SFP nº 18, de 11 de março de 2019]] (vigência 01-10-18) *[[Resolução SFP nº 19, de 11 de março de 2019]] (vigência 01-02-19) *[[Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019]] ( vigência 01/05/19) *[[Resolução SFP nº 13, de 17 de fevereiro de 2020]] (vigência 01-12-19 araçatuba e 01/01/20 regiões metropolitana da grande São Paulo e Presidente Prudente) *[[Resolução SFP nº 12, de 18 de março de 2021]] (vigência 01/04/20 na regiao de São Jose dos campos, 01/02/21 regiões metropolitana da grande São Paulo e Araçatuba e Araraquara) *[[Resolução SFP-82, de 27 de dezembro de 2022]] vigência 01/11/22 *[[RESOLUÇÃO SFP nº 10, de 27 de fevereiro de 2023.]] *[[Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023]] *[[Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024]] [[Categoria:Conceitos]] [[Categoria:Auxílio-Transporte]] [[Categoria:Benefícios]]

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