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==Aplicação== Servidores da Administração Centralizada Aos Policiais Militares em atividade (LC 1.226/13) ==Base de Cálculo (Atual) == Vigência: 01/02/2018 '''A x B''' * A = R$ 12,00 * B = número de dias efetivamente trabalhados ==Valor atual da UFESP== R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) (período de 01/01 a 31/12/2024) ==Não fará jus ao Auxílio Alimentação== Cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 156 (cento e cinquenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. O policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 228 (duzentos e vinte e oito) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. ==Histórico== *[[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]] (27/01/92) *[[Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991]] (vigência 29/10/91) *[[Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991]] (vigência 21/12/91) *[[Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992]] (vigência 01/03/92) *[[Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992]] (vigência 01/05/92) *[[Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992]] (vigência 01/07/92) *[[Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992]] (vigência 01/05/92) *[[Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992]] (vigência 01/10/92) *[[Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993]] (vigência 01/01/93) *[[Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993]] (vigência 01/04/93) *[[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]] (vigência 01/11/92) *[[Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993]] (vigência 01/08/93) *[[Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993]] (vigência 01/10/93) *[[Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993]] (vigência 01/12/93) *[[Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994]] (vigência 01/01/94) *[[Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994]] (vigência 01/04/94) *[[Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994]] (vigência 01/06/94) *[[Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994]] (vigência 01/09/94) *[[Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]]'''</span> *[[Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000]] (vigência 01/06/00) *[[Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004]] <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]]'''</span> *[[Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/10/05) <span style="color:green">'''Revogado pelo [[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]]'''</span> *[[Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012]] (vigência 01/05/12) *[[Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012]] ( valor UFESP 2013) *[[Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013]] (Vigência 01/11/13) *[[Comunicado DA nº 75, de 18 de dezembro de 2013]] (período de 01/01/14 a 31/12/14) (UFESP: 20,14) *[[Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014]] (período de 01/01/15 a 31/12/15) (UFESP: 21,25) *[[Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014]] (vigencia 04/07/14) *[[Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015]] (período de 01/01/2016 a 31/12/2016) (UFESP: 23,55) *[[Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016]] (período de 01/01/2017 a 31/12/2017) (UFESP: 25,07) *[[Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017]] (período de 01/01/2018 a 31/12/2018) (UFESP: 25,70) *[[Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018]] - Fixa o valor do A.A em R$ 12,00 (vigência 01/02/2018) *[[Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018]] - Reajusta a quantidade de UFESP (vigência 01/02/2018) *[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] - Reajuste a quantidade de UFESP (Policia)(vigência 01/02/2018) *[[Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018]] *[[Comunicado DA nº 89, de 18 de dezembro de 2018]] (período de 01/01/2019 a 31-12-2019) (UFESP: R$ 26,53) *[[Comunicado DICAR nº 83, de 18 de dezembro de 2019]] (período de 01/01 a 31-12-2020) (UFESP: R$ 27,61) *[[Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020]] (período de 01/01 a 31-12-2021) (UFESP: R$ 29,09) *[[Comunicado Dicar nº 89, DE 17 de dezembro de 2021]] (período de 01/01 a 31-12-2022) (UFESP: R$ 31,97) *[[Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022]] (período de 01/01 a 31-12-2023) (UFESP: R$ 34,26) *[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (228) (Policia Militar)(vigência 01/07/2023) *[[Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023]] Reajuste a quantidade de UFESP (156) (vigência 01/07/2023) *[[Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023]] (período de 01/01 a 31-12-2024) (UFESP: R$ 35,36) [[Categoria:Benefícios]] [[Categoria:Conceitos]] [[Categoria:Auxílio-Alimentação]]

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