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== Conceito == Previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também chamado de “quinqüênio”, é concedido ao servidor a cada cinco anos de efetivo exercício e calculado na base de 5% sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da remuneração ([[Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989]] – Art. 18). Os servidores regidos pela Lei 500/74 e pela CLT fazem jus ao adicional, podendo computar inclusive o tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 180/78 (D.N.G. de 2, D.O.E. de 03/08/85; D.N.G. de 17, D.O.E. de 18/05/85). Sua concessão independe de requerimento do servidor, devendo ser concedido pela autoridade competente. == Leia Mais == * [[Adicionais]] * http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisContagem.html [[Categoria: Glossário de RH]]

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