Adicional de Local de Exercício - ASP

<span style="font-size:large; color:red;">'''ABSORVIDO PELA [[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013) ''''</span>

==Instituição==

[[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]] (vigência 12/11/92)


==Aplicação==


Agente de Segurança Penitenciária


==Base de Cálculo (Atual)==


'''Vigência: 01/07/11''' 


<ul>
<li>Local I: R$ 740,00; </li>
<li>Local II: R$ 815,00; </li>
</ul>

==Unidades do Sistema Penitenciário==


As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) serão classificadas em decreto,
mediante observância dos seguintes critérios:

<ul>
<li>Local I – se a USISP possuir população carcerária inferior a 500 (quinhentos) detentos;</li>

<li>-	Local II – se a USISP possuir população carcerária igual ou superior a 500 (quinhentos) detentos.</li>
</ul>

==Afastamento==


O Agente de Segurança Penitenciária perderá o direito ao Adicional de Local de
Exercício nas hipóteses de afastamento, licença e ausência de qualquer natureza,
salvo nos casos de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença adoção, licença
paternidade, licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou por
doença profissional, licença gestante, doação de sangue, gala, nojo e júri.


==Inativos/Pensionistas==

Os Agentes de Segurança Penitenciária farão jus ao Adicional de Local de
Exercício instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, na
base de 100% (cem por cento) do valor correspondente à classificação da Unidade
do Sistema Penitenciário (USISP) em que se encontravam em exercício no
momento da aposentadoria, a ser pago em valor fixo, na seguinte conformidade:

<li>I - os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o
limite de 5/5 (cinco quintos); 

<li>II - os que vierem a se aposentar:

a) a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto),
2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos);

b) a partir de 1º de março dos anos de 2011 a 2014, na razão de 2/5 (dois
quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos);

c) a partir de 1º de março dos anos de 2012 a 2014, na razão de 3/5 (três
quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos);

d) a partir de 1º de março dos anos de 2013 a 2014, na razão de 4/5 (quatro
quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;

e) a partir de 1º de março de 2014, na razão de 5/5 (cinco quintos).
Obs.: 1 - O ALE, será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens
de qualquer natureza.

2 - Aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos pensionistas.

Será mantido o valor do ALE correspondente à Unidade do Sistema Penitenciário
(USISP) em que o Agente de Segurança Penitenciária estava classificado, no
cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, decorrente de lesão ou
enfermidade adquirida em razão do exercício de suas funções.
O disposto acima se aplica no cálculo da pensão dos beneficiários do Agente de
Segurança Penitenciária, morto em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida
em razão do exercício de suas funções

== HISTÓRICO: ==


[[Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992]] (vigência 12/11/92)
 
[[Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993]] (vigência 01/01/93)
 
[[Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004]] (vigência 01/09/04) 

[[Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007]] (vigência 01/01/08) 

[[Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008]] (vigência 01/05/08) 

[[Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010]] (vigência 08/05/10)

[[Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011]] (vigência 01/07/11)

[[Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013]] (Vigência 01/03/2013)

[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria: Conceitos]]