Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas

==Aplicação==

Ao Agente Fiscal de Rendas, quando no exercício da fiscalização direta de tributos, poderá perceber adicional de transporte como ajuda de custo a fim de indenizar despesas de locomoção no desempenho de sua atividade.

O adicional de transporte não se incorporará à remuneração do Agente Fiscal de Rendas para nenhum efeito, nem será considerado para cálculo dos proventos na aposentadoria, e sobre o mesmo não incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte.


==Base de Cálculo==

Vigência: 01/10/2008

A x B

A= 28,5%

B = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível VI, corresponde a 6.000 quotas vezes o valor unitário da quota.

* O limite máximo de percepção do Adicional de Transporte não poderá ultrapassar 28,5% do valor da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível VI. 

* O valor do adicional de transporte será pago: integralmente ao Agente Fiscal de Rendas que tenha exercido, pelo menos, 20 dias no mês, considerados os dias trabalhados aos sábados, domingos e feriados, de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008;

*Para períodos inferiores a 20 dias será descontado à razão de 1/20 por dia, na forma a ser estabelecida pelo Secretário da Fazenda.


==Histórico==

*[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/01/08)
*[[Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008]] (vigência 01/10/08)
*[[Resolução SF nº 03, de 13 de janeiro de 2011]] (altera valor unitário da quota)
*[[Resolução SF nº 06, de 26 de janeiro de 2012]]
*[[Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013]] ( Publicada 19/01/13 – Altera valor unitário da quota)
*[[Resolução SF nº 04, de 22 de janeiro de 2015]]