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* [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]] * [[Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997]] * [[Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998]] * [[Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998]] * [[Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000]] * [[Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000]] * [[Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003]] * [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]] * [[Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007]] * [[Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998]] * [[Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001]] * [[Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003]] * [[Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004]] * [[Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007]] * [[Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998]] * [[Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002]] * [[Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008]] * [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]] * [[Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995]] * [[Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996]] * [[Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997]] * [[Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996]] * [[Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001]] * [[Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996]] * [[Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998]] * [[Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999]] * [[Decreto nº 45.412, de 16 de novembro de 2000]]

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