Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária

==LEI DE CRIAÇÃO==


[[Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002]]

Vigência 24/05/02

==APLICAÇÃO==


Aos servidores em efetivo exercício na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo – ADAESP.
Aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].


==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 01/10/08
A x B
<ul>
<li>A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)</li>
<li>B = Coeficientes</li>

[[Arquivo:Imagem12.JPG|500px]]

==AFASTAMENTOS==


O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, quando se afastar em virtude de: férias; licença-prêmio; gala; nojo; júri; faltas abonadas; licença por adoção; licença gestante; licença paternidade; licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; serviços obrigatórios por lei; missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área de defesa agropecuária, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias; e exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição Estadual.


==HISTÓRICO==
<ul>
<li>[[Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002]] (vigência 24/05/02)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
</ul>

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]