Gratificação de Atividade Especial - GAE

==LEI DE CRIAÇÃO:==

 
[[Lei Complementar nº 724, 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)

==LEI VIGENTE:==

[[Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010]] (vigência 01/05/10)

==APLICAÇÃO:==

Aos Procuradores do Estado


==BASE DE CÁLCULO (Atual):==

Vigência: 01/06/10
(A + B) x C
<ul>
<li>A = Valor da referência do Procurador do Estado Nível V (R$ 2.563,20)</li>
<li>B = Valor do Regime de Advocacia Pública – RAP do Procurador do Estado Nível V</li>
<li>C = Percentual decorrente da localização ou da natureza do serviço.
<li>25%</li>
<li>20%</li>
<li>15%</li>

'''Nota:''' 

Enquanto não for regulamentado o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 1113, de 26 de maio de 2010]], fica mantido o pagamento da Gratificação de Difícil Atendimento no
valor equivalente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), nos termos da regulamentação
vigente.

==HISTÓRICO:==
<ul>
<li>[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)</li>

<li>[[Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994]] (vigência 01/05/93)</li>

<li>[[Lei Complementar nº 777, 23 de dezembro de 1994]] (vigência 01/01/95)</li>

<li>[[Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994]] (vigência 30/12/94)</li>

<li>[[Lei Complementar nº 802, 07 de dezembro de 1995]] (vigência 08/12/95)</li>

<li>[[Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010]] (vigência 01/06/10)</li>
</ul>

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]