Bônus Merecimento

==LEI DE CRIAÇÃO==


[[Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002]] (vigência 07/12/02)


==APLICAÇÃO==


Aos servidores integrantes do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação.


==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 16/10/07

O Bônus Merecimento terá como valor de referência R$ 500,00 e, será proporcional aos dias de exercício, à freqüência apresentada pelo servidor e à jornada de trabalho a que estiver sujeito.


'''Obs. 1.''' O referido bônus é concedido uma única vez ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2007 com, no mínimo, 200 dias de exercício referente ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2007.

'''2.''' O recebimento de cada parcela de antecipação estará condicionado ao exercício do servidor no dia 1º dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente e desde que conte no mínimo com:

a) 120 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2007;

b) 140 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de agosto de 2007;

c) 160 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 30 de setembro de 2007;

d) 180 dias de exercício, no período de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2007.


==NÃO FARÁ JUS AO BÔNUS==


Ao servidor que, na data-base, estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.


==ACUMULAÇÃO==


Fica vedada a percepção cumulativa do Bônus Merecimento com o Bônus instituído para os integrantes do Quadro do Magistério, exceto nas acumulações permitidas em lei.


==HISTÓRICO==
<ul>
<li>[[Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002]] (vigência 07/12/02)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003]] (vigência 12/12/03)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004]] (vigência 17/12/04)</li>
<li>[[Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005]] (vigência 23/02/05)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005]] (vigência 30/12/05)</li>
<li>[[Decreto nº 50.550, de 17 de fevereiro de 2006]] (vigência 18/02/06)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006]] (vigência 22/12/06)</li>
<li>[[Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007]] (vigência 13/02/07)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007]] (vigência 16/10/07)</li>
<li>[[Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008]] (vigência 15/02/08)</li>
</ul>

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]