Gratificação de Compensação Orgânica

==LEI DE CRIAÇÃO:==

[[Lei Complementar nº 745, 29 de dezembro de 1993]] (vigência 30/12/93)


==APLICAÇÃO:==

Policiais Civis e da Polícia Militar do Estado que se encontrarem em exercício nas
seguintes unidades:

I - Grupamento de Radiopatrulha Aérea, da Polícia Militar do Estado;

II - Serviço Aerostático, do Departamento Estadual de Investigações Criminais, da Polícia Civil.


==BASE DE CÁLCULO (Atual):==

Vigência: 30/12/93
(A+B) x C
<ul>
<li>A = Salário-base</li>
<li>B = RETP</li>
<li>C = 40% ou 20%</li>


'''Obs.''' 
40% - será devida em decorrência de vôo em aeronave policial: como piloto ou tripulante operacional; e como membro de equipe de manutenção, quando se trata de vôo realizado para teste de equipamentos.
20% - será devida durante a aprendizagem prática para o desempenho da atividade aérea policial.


==AFASTAMENTO:==

O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Compensação Orgânica nas hipóteses de:
<ul>
<li>licença para tratamento da própria saúde, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;</li>
<li>afastamento em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, falta abonada e
serviço obrigatório por lei;</li>
<li>outros afastamentos considerados como de efetivo exercício.</li>
</ul>

==ACUMULAÇÃO:==

A gratificação de que trata este lei complementar não poderá ser percebida, em nenhuma hipótese, cumulativamente com o adicional de insalubridade instituído pela [[Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985]].

==INATIVOS:==

O servidor terá o direito de incorporar a Gratificação de Compensação Organica à razão de 1/10 (um décimo) por ano de efetivo recebimento, até o limite de 10/10 (dez décimos).

'''Nota:'''

Nos casos de perda ou de redução da capacidade física para o desempenho de atividade policial aérea, em decorrência do desgaste orgânico, comprovado por órgão médico oficial, o servidor terá direito à incorporação integral, desde que conte com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo recebimento da Gratificação.

==HISTÓRICO:==
<ul>
<li>[[Lei Complementar nº 745, 29 de dezembro de 1993]] (vigência 30/12/93)</li>
<li>[[Decreto nº 38.541, 19 de abril de 1994]] (vigência 01/04/94)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 776, 23 de dezembro de 1994]] (vigência 01/04/94)</li>
</ul>

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceito]]