Salário-Complemento

==Lei de Criação==

[[Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993]] (vigência 01/03/93)


==Aplicação==

Ao servidores integrantes das séries de classes de Engenheiros, Arquitetos,
Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários de que trata a LC. 540/88
titulares de cargos de provimento efetivo, extranumerários, regidos pela LC.
500/74 e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).


==Base de Cálculo (Atual)==

'''Vigência: 01/09/05'''

A x B
<ul>
<li> A = Valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado</li>
<li>B = 565,66%</li>
</ul>

==Inativos/Pensionistas==

Aplica-se aos inativos e pensionistas.

==Histórico==

Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 (vigência 01/03/93)
Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (vigência 01/10/93)
Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 (vigência 01/12/93)
Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 (vigência 01/10/95)
Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (vigência 01/09/04)
Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)

[[Categoria: Vantagens Pecuniárias]]
[[Categoria: Conceitos]]