Honorários - Secretaria da Saúde

==APLICAÇÃO==

Ao servidor da administração direta do Estado, devidamente habilitado, que atuar 
como docente nos órgãos subsetoriais, setoriais, centros formadores de recursos 
humanos e instituições conveniadas ao SUS/SP.


==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 01/10/08 

(A x B) x C 

*A = Unidade Básica de Valor – UBV
*B = coefientes 
*C = número de horas-aula ministradas no mês


<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td><center>Coeficientes</center></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><center>0,60</center></td>
<td> quando ministrar aulas em cursos de nível superior</td>
</tr>
<tr>
<td><center>0,36</Center></td>
<td> quando ministrar aulas em cursos de nível médio</td>
</tr>
</table>

==LIMITE MÁXIMO DOS HONORÁRIOS==

O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servidores da ativa.


==VANTAGEM==

O honorário não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computado para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.


==OBS==

Poderão ser convidadas pessoas que não tenham vínculo com a administração direta do Estado, devidamente habilitadas, para atuar como preletor, proferir palestras, conferências, seminários, programações artísticas, culturais, e eventos similares, cuja remuneração por hora-aula ou apresentação poderá ser fixada em até  3 (três) vezes o valor apurado em “ 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior”.


==HISTÓRICO==

*[[Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997]] (vigência 03/06/97)
*[[Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo [[Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008]]
*[[Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]


[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria: Conceitos]]