Bonificação por Resultados – LC 1.361/21

Bonificação por Resultado – BR, foi instituída em 2021, a ser paga aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias. Através da [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]].

Bonificação por Resultado – BR não se aplica aos seguintes agentes públicos, independentemente do regime jurídico a que estiverem submetidos:

*ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e integrantes da carreira de Procurador do Estado;
*militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública;
*servidores em exercício nas Universidades Estaduais.

A Bonificação por Resultados - BR constitui, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.


==Base de Cálculo==

O valor da Bonificação por Resultados - BR será apurado na seguinte forma.

BR = P x RM x ICA x DEPA

P: percentual 

RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação 

ICA: Índice Agregado de Cumprimento de Metas 

DEPA: Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação.


==Vantagens==

A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários.


==Vedação==

É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR,  aos:

*servidores que percebam vantagens de mesma natureza;
*Servidores afastados para órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas na [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]];
*aposentados e pensionistas.


==Legislação em vigor==

==Histórico==

*[[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]] ( Vigência a partir 01/01/22)
*Resolução SFP-37, de 13 de junho de 2022, [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=32026&e=20220614&p=1, consultar DOE,14/06/22 - PAG 19]