Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

==Aplicação==

Aos servidores integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas que vier a ser nomeado ou designado para exercer os cargos de provimento em comissão referidos no § 1º do artigo 15 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], regidos pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], e pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]], e que optar pelos vencimentos do cargo de que é titular.


==Base de Cálculo (Atual):==

Vigência: 23/05/13

A x B

A = valor correspondente ao vencimento da Classe I, Nível 1, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, acrescido, quando for o caso, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos; - [[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoMensal.html Retribuição Mensal]]


B = Percentual.



<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td><b>Lei complementar Nº</b></td>
<td><b>Denominação do Cargo em Comissão</b></td>
<td><b>percentuais</b></td>
</tr>
<td rowspan="3" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">
<p><center>1.080, de 17/12/08</center></p>
</td>
<tr>
<td>Coordenador</td>
<td><center>15%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Diretor Técnico III</td>
<td><center>12%</center></td>
</tr>
<td rowspan="6" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">
<p><Center>1.122, de 30/06/10</Center></p>
</td>
<tr>
<td>Coordenador  da  Fazenda Estadual </td>
<td><center>15%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Contador Geral da Fazenda Estadual</td>
<td><center>12%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual</td>
<td><center>12%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual</td>
<td><center>10%</center></td>
</tr>
<tr>
<td>Diretor Técnico de Divisão Contábil</td>
<td><center>10%</center></td>
</tr>
</table>

==OBS:==

A opção somente será possível quando a nomeação ou designação se der para o exercício de atribuições relacionadas às atividades referidas abaixo:

* Aos integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas incumbe:

I - planejar, implementar e avaliar as políticas públicas;

II - formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas;

III - desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gestão;

IV - desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.


* Aos integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas incumbe:

I - formular o planejamento estratégico estadual, os planos setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II - gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;

III - desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do Estado, os direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do tesouro estadual e prestar orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira;

IV - supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre planejamento estratégico, gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas, despesas de pessoal, política econômica, relações empresariais públicas e política creditícia e financeira;

V - supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual do Estado, e acompanhar e avaliar os recursos alcançados pelos gestores públicos;

VI - analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de administração orçamentária, financeira e patrimonial, visando promover informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas;

VII - prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de controle interno, de administração de despesa de pessoal do Estado e de modernização.

Na hipótese de o substituto de unidade de coordenação ou direção técnica ser integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, poderá fazer uso da opção, durante o tempo em que desempenhar a substituição, observado o disposto no § 2º do artigo 15  da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]].


==Afastamento==

O servidor que fizer uso da opção não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.


==Vantagem==

A gratificação “pro labore”, será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


==Histórico==

[[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008| LC 1.034, de 04/01/08]] (vigência 05/01/08)

[[Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013| LC 1.199 22/05/13]] ( vigência 23/05/13)