Gratificação Pro Labore - ARTESP

==Aplicação==

As classes de Empregos Públicos Permanentes de Especialista em Regulação de Transporte, Analista de Suporte à Regulação de Transporte, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, na função caracterizada de Supervisor de Equipe.


==Base de Cálculo(Atual):== 

'''Vigência: 02/07/10''' 

A X B 

*A = Percentual relativo à função.
*B = Valor do salário inicial das classes, ocupantes dos empregos públicos:


<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td><b><center>Função</center></b></td>
<td><b>Percentual</b></td>
<td><b><center>Emprego Público</center></b></td>
</tr>
<td rowspan="5" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">
<p><center>Supervisor de Equipe</center></p>
</td>
<tr>
<td rowspan="5" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align : top;">
<p><Center>20%</center></p>
</td>
<tr>
<td>Especialista em Regulamentação de Transporte</td>
</tr>
<tr>
<td>Analista de Suporte à Regulamentação de Transporte</td>
</tr>
<tr>
<td>Agente de Fiscalização à Regulamentação de Transporte</td>
</tr>
</table>



'''Obs:''' Para a identificação das funções de supervisão e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor-Geral.


==Afastamento==


O empregado público não perderá o direito a percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais 


==Vantagens==

O valor do “pro labore”  será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Sobre o valor do “pro labore”  incidirão os descontos previdenciários devidos.


==Histórico==

*[[Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010]] (vigência 02/07/10)
*[[Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011]] (vigência 02/07/10)
*[[Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ]] (vigência 15/07/15)

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]