Honorários - Médicos Psiquiatras

==INSTITUIÇÃO:==


[[Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977]] (vigência 04/06/77)

==Lei Vigente==

[[Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978]] (vigência 23/06/78) 


==Aplicação==

Aos médicos psiquiatras do serviço público estadual, para atuarem como peritos 
junto ao Poder Judiciário.


==Base de Cálculo (Atual)==


'''Vigência: 17/04/08''' 

(A x B) x C 
<ul>
<li>A = Valor do padrão 1-J da Tabela II da Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I da LC 674, de 08/04/92 (R$ 863,34) </li>

<li>B = 25,56% e 19,18% </li>  

<li>C = número de requisição no mês </li>
<ul>
<li>25,56%  - perito-relator</li>   

<li>19,18%  - perito co-relator</li></ul></ul>



==Histórico==



[[Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977]] (vigência 04/06/77) 

[[Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978]] (vigência 23/06/78) 

[[Decreto nº 22.107, de 18 de abril de 1984]] (vigência 19/04/84) - Revogado pelo [[Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987]]
 
[[Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987]] (vigência 07/03/87) - revogado pelo [[Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990]]
 

[[Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990]] (vigência 30/06/90) 

[[Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994]] (vigência 01/02/93) 

[[Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996]] (vigência 01/04/96) 

[[Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) 

[[Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008]] (vigência 17/04/08) 

[[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]] (vigência 01/08/08)


[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria: Conceitos]]