Gratificação Pro Labore - Lei 10.168/68

LEI DE CRIAÇÃO:
Lei nº 10.168 de 10 de Julho de 1968 (vigência 10/07/68)
==APLICAÇÃO==


Aos servidores designados para o exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de decreto e que não tenha o cargo correspondente.


==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 01/09/05

A – B
<ul>
<li>A = somatório dos valores referente à função de comando designada (Salário base + Gratificações inerentes ao cargo + Adicional + 6ª parte)</li>
<li>B = somatório dos valores referente ao cargo / função do servidor (Salário base + Gratificações inerentes ao cargo / função + Adicionais + 6ª parte).</li>
</ul>

==AFASTAMENTO==

O servidor designado para o exercício de função de chefia ou de direção, não perderá o direito ao "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licençaprêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os efeitos 

Nos casos de impedimento legal e temporário do titular da função poderá ser designado substituto, ao qual será atribuído "pro labore" durante o tempo em que a desempenhar.


==HISTÓRICO==
<ul>
<li>[[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]] (vigência 10/07/68)</li>
<li>[[Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969]] </li>
<li>[[Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li>
</ul>

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]