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== Conceito == Nos termos do Artigo 5º, inciso II, da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], cargo público é o “conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público”, podendo ser provido em comissão ou em caráter efetivo. Ambos são regidos pela [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. Na definição de Hely Lopes Meirelles, cargo público “é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei”. (MEIRELLES, 2010, p. 444). == Referência Bibliográfica == * Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 36º ed., São Paulo, 2010. == Leia Mais == [[Categoria: Glossário de RH]]

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