De Meu Wiki

Você não possui permissão para editar esta página, pelo seguinte motivo:

Você pode ver e copiar o código desta página:

== Conceito == A [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], estabeleceu que, além dos funcionários públicos, poderia haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente. Dessa forma, foi instituído o conceito de função-atividade pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]: “conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor”, com o intuito de dar a esses servidores oportunidades até então asseguradas somente aos servidores ocupantes de cargos, sob o regime estatutário. Nas autarquias as funções-atividades são preenchidas por servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista. == Leia Mais == * [[Cargo Público]] [[Categoria: Glossário de RH]]

Retornar para Função-atividade.