Regime de Advocacia - RAP

==Instituição==


[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93)

==Aplicação==

<ul>
<li>Aos Integrantes da carreira de Procurador do Estado </li>

<li>Aos Integrantes da carreira de Procurador de Autarquia</li>

</ul>



==Base de Cálculo (Atual)==

'''Vigência: 01/03/93'''
 
A x B 

<ul>
<li>A = Valor da respectiva referência de vencimento do cargo ocupado. </li>

<li>B = 80% </li>
</ul>

==Vantagens:==

O Regime de Advocacia Pública - RAP  será computada no cálculo do décimo-terceiro salário, na conformidade do §1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]]

==Inativos/Pensionistas==


Aplica-se aos inativos e pensionistas.



==Históricos==


[[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93) 

[[Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008]] (vigência 18/04/08)