Categoria:Sistema de Administração de Pessoal

O Sistema de Administração de Pessoal foi instituído com a promulgação da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]. A partir de 13/5/1978, iniciou-se uma nova fase na administração pública em relação aos servidores públicos civis da administração direta e indireta do Estado. 

O objetivo da instituição do sistema foi redefinir a tarefa da área de pessoal do Estado, para elevar os níveis de eficiência dos recursos humanos, segundo as necessidades de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de administração de pessoal. 

A redefinição da área de pessoal do Estado não podia deixar de utilizar como regra a descentralização das atividades, visando a um dinamismo na execução e na solução de problemas da área, bem como à valorização e ao melhor aproveitamento dos servidores na administração pública. 

Os institutos da Evolução Funcional e da Mobilidade Funcional, instituídos pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], representam mudanças que o Estado de São Paulo instaurou na busca pela valorização e o melhor aproveitamento dos seus recursos humanos. 

Anteriormente à instituição do Sistema de Administração de Pessoal, impunha-se a urgente necessidade de reformulação da estrutura de administração de pessoal do Estado, pois esta acarretava entraves à solução de problemas relacionados a servidores e à própria administração pública estadual. A estrutura de administração de pessoal à época era caracterizada pela alta centralização de atividades, o que levava à perda de eficiência das ações relativas aos recursos humanos. 

A descentralização das atividades relativas à administração de pessoal mostrou-se então indispensável ao Estado. No entanto, esta descentralização não podia, de maneira alguma, implicar em relaxamento do controle dessas atividades. Para instituir uma estrutura descentralizada, mas que ainda permitisse o gerenciamento eficiente dos recursos humanos do Estado, a [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|Lei Complementar nº. 180, de 12/5/1978]], formalizou a seguinte estrutura de órgãos de recursos humanos:

* Órgão central de recursos humanos; 

* Órgãos setoriais de recursos humanos; 

* Órgãos subsetoriais de recursos humanos. 


As atribuições dos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Pessoal são: 

'''Órgão central de recursos humanos:''' a Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH), diretamente subordinada à Secretaria de Gestão Pública, é o órgão central ao qual incumbe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades relativas à área de pessoal civil da administração direta e autárquica do Estado; 

'''Órgãos Setoriais de Recursos Humanos:''' são os órgãos de recursos humanos de cada Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, aos quais cabe o planejamento, a coordenação, a orientação técnica, o controle e, quando for o caso, a execução de atividades de administração de seu pessoal civil. O órgão setorial, em sua grande maioria, está diretamente subordinado à sua Chefia de Gabinete da Pasta ou entidade a que pertence; 

'''Órgãos Subsetoriais de Recursos Humanos:''' são as Unidades de Pessoal de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, às quais incumbe executar as atividades de administração do pessoal civil das unidades administrativas a que pertencer, observadas as diretrizes e orientações do órgão setorial e do órgão central. 

Os órgãos setoriais e subsetoriais são os responsáveis por programar e executar as atividades de pessoal na sua área de atuação, observadas as diretrizes e normas do órgão central. Assim, devem orientar os servidores sobre seus direitos e deveres ou sobre quaisquer outras informações relativas à área de recursos humanos. 

Sedimentando o caráter descentralizador do Sistema de Administração de Pessoal ocorreram reformulações por meio dos Decretos [[Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997|nº. 41.915, de 2/7/1997]] e [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998|nº. 42.815, de 19/01/1998]].  

Como exemplo havia a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos (CPAC), onde as atividades foram descentralizadas. Assim, atividades de acumulação de cargos, empregos e funções que eram desta comissão, passaram a ser desempenhadas pelos dos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, tornando-se, portanto, eficaz os serviços. 

O [[Decreto n° 52.833, de 24 março de 2008]], dispõe sobre o Sistema de Administração de Pessoal e dá outras providências, ficando revogados os decretos anteriormente editados sobre o sistema.  Este decreto especifica as atribuições da Unidade Central de Recursos Humanos (órgão central), alterando itens do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 (que organiza a Secretaria de Gestão Pública, sendo a UCRH integrante de sua estrutura), e dispõe também sobre atribuições dos setoriais e subsetoriais de recursos humanos. 

Ao Órgão Central coube o papel de orientar e dar o suporte necessário na análise de situações que não estivessem contempladas nas atribuições dos órgãos setoriais de recursos humanos. 

(excerto: Curso de Legislação de Recursos Humanos. UCRH/FUNDAP: 2005-2012)