Instrução Normativa SGP nº 15, de 04 de novembro de 2026
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Dispõe sobre a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas, estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento e o processamento de solicitações e disciplina a atualização da relação de serviços disponibilizados.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026, que estabelece o SOU.SP.GOV.BR como canal exclusivo para a formalização de requerimentos funcionais dos agentes públicos ativos;
Considerando a Resolução SGGD nº 31, de 18 de julho de 2025, que institui a plataforma SOU.SP.GOV.BR e prevê a disponibilização gradativa de serviços digitais de gestão de pessoas;
Considerando a Instrução Normativa SGP nº 10, de 2 de setembro de 2025, que disciplina os procedimentos de utilização da plataforma e estabelece sua obrigatoriedade para os serviços disponibilizados;
Considerando a disponibilização dos serviços digitais de gestão de pessoas e dos respectivos manuais e materiais de orientação, destinados a apoiar sua utilização pelos agentes públicos e pelas unidades responsáveis pelo atendimento;
Considerando a necessidade de uniformizar os canais de atendimento, estabelecer responsabilidades pelo tratamento das solicitações e assegurar a adequada comunicação entre os agentes públicos, os órgãos setoriais e subsetoriais e o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta instrução normativa disciplina a utilização obrigatória da plataforma digital SOU.SP.GOV.BR para os serviços digitais de gestão de pessoas e estabelece diretrizes para a formalização, o acompanhamento, a tramitação e o processamento das solicitações dos agentes públicos ativos.
Parágrafo único - A utilização da plataforma tem por finalidade reunir os serviços digitais de gestão de pessoas em ambiente único, com padronização dos procedimentos, transparência no acompanhamento das solicitações e integração entre os agentes públicos e as unidades responsáveis pelo atendimento.
Artigo 2º - Os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR deverão ser utilizados por meio da plataforma, mediante acesso pelo portal ou aplicativo, observadas as condições estabelecidas para cada serviço, sendo exclusiva a formalização de solicitações por esse canal.
§ 1º - A utilização de outros canais para a mesma finalidade ficará restrita às seguintes hipóteses:
I - situações expressamente previstas em legislação específica;
II - indisponibilidade da plataforma ou impedimento técnico comprovado que inviabilize sua utilização, observadas as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal;
III - outras situações excepcionais devidamente justificadas, autorizadas ou disciplinadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.
§ 2º - A utilização de meios alternativos nas situações previstas no § 1º observará as orientações do órgão central, de forma a assegurar a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação da solicitação, mediante registro comprobatório, e a rastreabilidade das providências adotadas, evitando-se a duplicidade de requerimentos e promovendo-se a retomada do fluxo regular tão logo restabelecidas as condições de utilização da plataforma.
§ 3º - O disposto neste artigo não impede a prestação de orientação e apoio aos agentes públicos pelas unidades de gestão de pessoas, inclusive presencialmente, quando necessário para auxiliar na utilização da plataforma.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DIGITAIS
Artigo 3º - Compete ao agente público, na utilização dos serviços digitais do SOU.SP.GOV.BR:
I - acessar a plataforma por meio das modalidades de autenticação disponibilizadas;
II - selecionar o serviço digital correspondente à sua necessidade e prestar as informações solicitadas;
III - apresentar os documentos necessários, quando exigidos;
IV - acompanhar a situação da solicitação e atender às comunicações e aos pedidos de complementação encaminhados durante sua análise.
Parágrafo único - A utilização da plataforma não dispensa o cumprimento dos requisitos, condições e demais exigências previstos na legislação e nas normas específicas aplicáveis a cada serviço.
Artigo 4º - As solicitações formalizadas no SOU.SP.GOV.BR serão direcionadas às unidades de gestão de pessoas responsáveis pelo atendimento, observadas as competências dos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal e os fluxos definidos para cada serviço.
§ 1º - Caberá às unidades responsáveis analisar as solicitações, promover sua instrução e adotar as providências necessárias ao atendimento, no âmbito de suas competências.
§ 2º - Quando necessária a atuação de outras unidades administrativas, inclusive do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, o encaminhamento observará as funcionalidades e as etapas previstas para o respectivo serviço.
§ 3º - Nos serviços que dependam de manifestação da chefia ou de outro agente responsável, serão observadas as etapas de validação e aprovação disponibilizadas na plataforma.
§ 4º - As comunicações, solicitações de informações complementares, manifestações e providências relacionadas ao atendimento deverão ser registradas na própria plataforma, de modo a preservar a integridade do histórico de tramitação e a rastreabilidade das decisões administrativas, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas, cujos registros deverão ser incorporados ao histórico do atendimento quando tecnicamente possível.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO E DO PROCESSAMENTO
Artigo 5º - Os órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal deverão organizar suas rotinas internas de atendimento e acompanhar tempestivamente as solicitações disponibilizadas em suas respectivas filas, observadas as atribuições de cada unidade e os prazos legalmente aplicáveis a cada serviço, sem prejuízo das regras específicas de tramitação.
Parágrafo único - O acompanhamento compreenderá, especialmente:
I - o monitoramento das solicitações recebidas e a identificação de pendências;
II - a análise das informações e dos documentos apresentados;
III - a solicitação de esclarecimentos ou documentos complementares, quando necessários;
IV - o registro das manifestações, dos encaminhamentos e das providências adotadas;
V - a atualização da situação da solicitação e a conclusão do atendimento após a adoção das medidas pertinentes.
Artigo 6º - A formalização, a tramitação e o acompanhamento das solicitações ocorrerão no SOU.SP.GOV.BR, cabendo às unidades de gestão de pessoas realizar, no Sistema de Gestão de Pessoal - SGP, quando aplicável, os registros e os procedimentos necessários à efetivação dos atos funcionais e financeiros decorrentes da análise administrativa, observadas as competências das unidades responsáveis e as regras específicas de cada serviço.
Parágrafo único - Os registros realizados no SGP deverão preservar a rastreabilidade das providências adotadas e a atualização das informações pertinentes, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável, sem atribuir ao SGP a função de acompanhamento da tramitação dos requerimentos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E DAS ORIENTAÇÕES
Artigo 7º - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal:
I - promover a utilização obrigatória do SOU.SP.GOV.BR no âmbito de seus órgãos e entidades;
II - orientar os agentes públicos e as chefias quanto à utilização dos serviços digitais e ao acompanhamento das solicitações;
III - organizar as rotinas internas de atendimento e acompanhar as solicitações sob sua responsabilidade;
IV - adotar as providências necessárias à habilitação e à atualização dos acessos dos usuários responsáveis pelo atendimento;
V - realizar os procedimentos de sua competência no SGP e nos demais ambientes institucionais aplicáveis;
VI - participar das ações de orientação e capacitação promovidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, disseminando os procedimentos às equipes responsáveis;
VII - comunicar as inconsistências, dificuldades de acesso ou indisponibilidades por meio dos canais oficiais de suporte;
VIII - observar as orientações e os procedimentos complementares expedidos pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 8º - Compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, como órgão central do Sistema de Administração de Pessoal:
I - coordenar e orientar a utilização dos serviços digitais disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR;
II - estabelecer e divulgar procedimentos operacionais e orientações complementares;
III - promover a inclusão, a revisão e a atualização dos serviços digitais e de seus fluxos de atendimento;
IV - manter disponíveis e atualizados os materiais de orientação e promover, quando necessário, ações complementares de capacitação destinadas aos órgãos setoriais e subsetoriais;
V - acompanhar a utilização da plataforma e a observância dos procedimentos de atendimento;
VI - orientar o tratamento das situações excepcionais e das dificuldades operacionais, observadas as competências das unidades responsáveis.
Parágrafo único - As dificuldades relacionadas à utilização dos serviços digitais poderão ser comunicadas por meio do canal Fale Conosco, disponível no portal SOU.SP.GOV.BR, sem prejuízo dos canais específicos de suporte e orientação destinados às unidades de gestão de pessoas.
CAPÍTULO V
DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS
Artigo 9º - O Anexo Único desta instrução normativa relaciona os serviços digitais de gestão de pessoas disponibilizados no SOU.SP.GOV.BR, cuja utilização observará as disposições estabelecidas nesta instrução normativa.
§ 1º - A inclusão, alteração, substituição ou descontinuidade de serviços digitais será realizada de forma gradativa, conforme a implantação e a disponibilização das funcionalidades na plataforma.
§ 2º - As atualizações da relação de serviços serão divulgadas pelo órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, por meio dos canais oficiais de comunicação, acompanhadas, quando necessário, das orientações e dos procedimentos aplicáveis.
§ 3º - Os serviços digitais incluídos na plataforma após a publicação desta instrução normativa ficarão sujeitos às disposições nela estabelecidas, a partir de sua disponibilização aos usuários.
CAPÍTULO VI
DAS SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE DE PAGAMENTO
Artigo 10 - As solicitações de análise de pagamento de competência da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento", disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos para sua utilização.
§ 1º - Compete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal proceder à análise preliminar das solicitações de pagamento, mediante verificação dos registros funcionais e financeiros, da conformidade com a legislação vigente e da documentação pertinente, adotando as providências de sua competência e submetendo à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP somente as matérias que demandem sua manifestação ou atuação.
§ 2º - O encaminhamento à Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal - DGPP deverá ser realizado por meio do fluxo disponibilizado no SOU.SP.GOV.BR, acompanhado dos documentos comprobatórios, das informações funcionais e financeiras pertinentes e de manifestação fundamentada do órgão setorial ou subsetorial, com a indicação das providências adotadas e da matéria submetida à apreciação daquela Diretoria.
§ 3º - A utilização do serviço digital "Solicitar Análise de Pagamento" substitui, para essa finalidade, o encaminhamento de novas solicitações por meio de formulários de análise de pagamento, inclusive o denominado Formulário 12, bem como por outros canais de atendimento, preservada a tramitação das solicitações formalizadas anteriormente à vigência desta instrução normativa.
§ 4º - As solicitações formalizadas e encaminhadas por meio do SOU.SP.GOV.BR dispensam o envio adicional de formulários de análise de pagamento ou a abertura de solicitação de idêntica finalidade por outro canal, inclusive por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ressalvadas as exigências legais específicas.
§ 5º - As solicitações encaminhadas à DGPP sem a adequada instrução, relativas a matérias de competência da unidade de origem ou apresentadas por canal diverso daquele estabelecido no "caput" serão restituídas à unidade responsável, acompanhadas das orientações pertinentes para complementação, tratamento ou adequação ao fluxo, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º desta instrução normativa.
§ 6º - Nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 2º, a utilização de meio alternativo observará as orientações do órgão central, asseguradas a continuidade do atendimento, a preservação da data de apresentação e a rastreabilidade das providências, sem duplicação da solicitação, devendo ser retomado o fluxo regular do SOU.SP.GOV.BR quando tecnicamente viável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 11 - As solicitações e os processos formalizados anteriormente à entrada em vigor desta instrução normativa poderão prosseguir até sua conclusão pelos canais de atendimento originalmente utilizados, observados os procedimentos e as disposições legais aplicáveis, assegurada a continuidade da tramitação e a preservação dos registros, documentos, manifestações e demais atos já praticados.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de utilização do SOU.SP.GOV.BR não implicará a necessidade de reapresentação das solicitações ou de instauração de novos processos para demandas anteriormente formalizadas, exclusivamente em razão da alteração do canal de atendimento.
Artigo 12 - Os manuais, as orientações e os demais materiais de apoio já disponibilizados nos canais oficiais do SOU.SP.GOV.BR constituem referência para a utilização dos serviços digitais, podendo ser atualizados ou complementados pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas, sempre que necessário.
Artigo 13 - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta instrução normativa serão submetidos à apreciação do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 14 - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
SERVIÇOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS NO SOU.SP.GOV.BR
nos termos do artigo 9º da instrução normativa.
| Nº | Requerimento funcional |
| 1 | Solicitar análise de pagamento |
| 2 | Gratificação ou Vantagem - Artigo 133 CE |
| 3 | Incorporação de décimos da gratificação Pró-Labore |
| 4 | Concessão de Horário de Estudante |
| 5 | Atualizar dados bancários |
| 6 | Declarações diversas |
| 7 | Transferência interna |
| 8 | Consultar dependentes |
| 9 | Fruir licença-prêmio |
| 10 | Solicitar desligamento |
EVA LORENA ALVES FERREIRA
Subsecretária de Gestão de Pessoas
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2026.11.06.1.1.29.5.209.2261024
